30/10/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000756-20.2018.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Autor: Maria Das Gracas De Sa Advogado: Renato Dias Lima Filho (OAB:BA23036) Reu: Municipio De Itiúba-ba Perito Do Juízo: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000756-20.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SA Advogado(s): RENATO DIAS LIMA FILHO (OAB:BA23036) REU: MUNICIPIO DE ITIÚBA-BA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ contra o MUNICÍPIO DE ITIÚBA, fundamentado na decisão proferida nos autos.

Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando, em síntese, excesso de execução (ID. 423023220).

Intimada, a parte exequente concordou com a impugnação e os cálculos apresentados (ID. 463715065).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A matéria em questão dispensa a dilação probatória.

A parte exequente reconheceu o excesso de execução alegado pela parte impugnante, concordando com os pedidos formulados. É sabido que a impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda Pública nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, como falta ou nulidade de citação na fase de conhecimento, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

A impugnação visa a combater supostos vícios presentes no título executivo judicial, configurando um ato de resistência aos atos executivos praticados em desconformidade com a lei material e processual.

No caso em apreço, a alegação de excesso de execução merece acolhimento, uma vez que a própria parte credora concordou com os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo, assim, o pedido (ID. 463715065).

Nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte impugnante.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos de ID. 423023221, para que produzam seus efeitos legais.

Em razão do princípio da causalidade, a parte credora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais do incidente, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, respeitada a gratuidade processual.

Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se os ofícios requisitórios.

Por fim, ressalta-se que o(s) valores de precatório(s) e requisitório(s) podem ser separados em relação aos honorários sucumbenciais e o valor principal da autoria, independentemente de discriminação nesta decisão, sendo vedada a separação dos honorários contratuais Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019-TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, ca a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancário em seu nome e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver).

Dê-se conhecimento às partes da referida expedição.

Determino o sobrestamento do feito por expedição de PRECATÓRIO/RPV.

Após, voltem os autos para extinção, nos termos do art.924, II, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Itiúba/BA, data e hora do sistema.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/09/2024 10:30

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:51

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
12/09/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 14:54

Juntada de intimação
16/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:03

Expedição de intimação.
12/04/2024 17:03

Nomeado perito
06/12/2023 00:23

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/10/2023 09:41

Expedição de intimação.
04/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:06

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:05

Processo Desarquivado
10/03/2022 17:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/05/2021 02:39

Publicado Intimação em 27/04/2020.
18/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
05/04/2021 13:10

Baixa Definitiva
05/04/2021 13:10

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 13:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/09/2020 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIÚBA-BA em 27/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:57

Juntada de Petição de certidão
06/07/2020 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2020 10:32

Juntada de edital
24/04/2020 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 12:27

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 10:16

Julgado procedente o pedido
26/09/2019 14:07

Juntada de Petição de réplica
29/05/2019 04:20

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 29/04/2019 23:59:59.
18/05/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2019 18:45

Publicado Intimação em 20/03/2019.
18/05/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 11:09

Juntada de Petição de contestação
17/04/2019 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIÚBA-BA em 16/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 09:20

Conclusos para julgamento
11/04/2019 09:19

Juntada de Termo de audiência
08/04/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 10:46

Juntada de edital
19/03/2019 10:39

Juntada de Petição de citação
19/03/2019 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2019 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2019 09:44

Expedição de intimação.
18/03/2019 09:44

Expedição de citação.
18/03/2019 09:41

Juntada de Certidão
30/01/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 11:24

Conclusos para decisão
28/11/2018 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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