28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de ADRIANO GONZAGA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
28/03/2025 17:26

Expedição de intimação.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ADRIANO GONZAGA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 11:50

Publicado Decisão em 10/12/2024.
18/01/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
19/12/2024 20:39

Publicado Intimação em 10/12/2024.
19/12/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO GONZAGA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:48

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8002604-60.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Adriano Gonzaga Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002604-60.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ADRIANO GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
07/10/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002604-60.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Adriano Gonzaga Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002604-60.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ADRIANO GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Conforme petição e documentos de ID 432686809, a parte Exequente apresentou nova planilha de cálculos, devidamente retificados e compatíveis com o comando sentencial.

Ante o exposto, HOMOLOGO os novos cálculos apresentados pelo Exequente.

EXPEÇA-SE o competente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
26/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:54

Expedição de intimação.
25/09/2024 10:51

Expedição de intimação.
24/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ADRIANO GONZAGA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:14

Publicado Intimação em 25/06/2024.
08/07/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:37

Expedição de intimação.
11/06/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:29

Expedição de intimação.
19/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/09/2023 23:59.
25/01/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/09/2023 23:59.
17/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:45

Expedição de intimação.
15/01/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:00

Expedição de intimação.
05/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 21:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/06/2023 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/12/2022 23:59.
01/05/2023 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/03/2023 23:59.
28/03/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:43

Expedição de intimação.
27/03/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:55

Expedição de intimação.
24/01/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:57

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:57

Expedição de intimação.
18/01/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 17:52

Processo Desarquivado
12/01/2023 08:13

Publicado Intimação em 16/12/2022.
12/01/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 00:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/12/2022 16:27

Baixa Definitiva
15/12/2022 16:27

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 16:26

Expedição de intimação.
15/12/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 17:24

Expedição de intimação.
28/10/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 17:23

Expedição de intimação.
28/10/2022 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:13

Recebidos os autos
28/10/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/07/2022 01:35

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2022 08:46

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2022 15:37

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 10:54

Expedição de intimação.
22/06/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 16:01

Expedição de intimação.
21/06/2022 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2022 12:38

Conclusos para julgamento
08/06/2022 12:37

Expedição de intimação.
02/06/2022 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2022 23:59.
22/05/2022 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:28

Expedição de intimação.
06/05/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:26

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 11:27

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 12:29

Expedição de citação.
19/04/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:42

Conclusos para despacho
15/04/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8022923-60.2023.8.05.0001

Raimunda Maria Almeida

Estado da Bahia

Advogado: Paulo Alvaro SA Teles Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 8000076-73.2017.8.05.0260

Eraldo dos Santos Costa

Municipio de Tremedal

Advogado: Braulio Zacarias Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2017 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8004066-59.2024.8.05.0088

Maria Lucia Nogueira Cardoso Pereira

Ravenna Cardoso Pereira Fischer

Advogado: Erly de Azevedo Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0302451-19.2012.8.05.0250

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Elmo Silva dos Santos

Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 8002604-60.2022.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2022 18:51

Exibir Processo