30/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:27

Expedição de intimação.
10/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:24

Baixa Definitiva
10/01/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003939-84.2016.8.05.0191 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: James De Vasconcelos Soares Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Interessado: Alexandre Pio Soares Requerido: Jose Pio Soares Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003939-84.2016.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] Nome: JAMES DE VASCONCELOS SOARES Endereço: RUA ESPIRITO SANTO, 475, RODOVIARIO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: ALEXANDRE PIO SOARES Endereço: RUA SÃO SINFRONIO, 399, SANTA INÊS, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: JOSE PIO SOARES Endereço: Rua São Sinfrônio, 399, Santa Inês, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48610-232 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Curatela, na qual JAMES DE VASCOCELOS SOARES, parte já qualificada nos autos, requereu a interdição de seu irmão ALEXANDRE PIO SOARES sob a alegação de que o(a) curatelando(a) é portador(a) de Doença de Esquizofrenia (CID F20-5), que implica em impedimento de longo prazo para a prática dos atos da vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

Juntou documentos.

Tutela de Urgência deferida por este Juízo, nos termos da Decisão de ID nº 15392485.

Citação do interditando em ID nº 17255023.

Juntado o relatório psicossocial (ID nº 18388006).

Veio aos autos o laudo pericial em ID nº 4286183).

Novamente intimado, o Parquet se pronunciou favorável ao acolhimento do pedido formulado na exordial, em seu parecer de ID nº 436225243. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Curatela manejada por parte legítima, nos termos do art. 747, do CPC, em que a parte requerente alega que o(a) requerido(a), ora curatelando(a), é portador(a) de Doença de Esquizofrenia (CID F20-5), encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

Ressalto que a perícia realizada veio apenas confirmar a impressão que se colheu quando da citação do interditando.

Saliento que, de acordo com a Lei 13.146/2015, o instituto da curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível.

Assim, conclui-se que o(a) curatelando(a) é relativamente capaz de realizar atos do cotidiano.

Sobre o tema, tem-se que, em face do império da Lei 13.146/2015, não se pode proclamar a incapacidade absoluta do(a) curatelando(a), pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

Ademais, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pág. 309, que “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade.

Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”.

A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender as suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do(a) interditando(a), não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente, como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do(a) Requerente como seu curador(a).

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decretar a curatela de ALEXANDRE PIO SOARES, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando curador(a) o(a) requerente JAMES DE VASCONCELOS SOARES que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Custas e despesas processuais pela parte Requerente que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Atribuo a esta decisão força de mandado de averbação e ofício.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Sentença prolatada na semana de Sentença e Baixa Processual, ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2024 P.R.I.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
25/09/2024 09:16

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:16

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:16

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:16

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
17/08/2024 17:23

Decorrido prazo de THAYANE FREITAS SIMOES em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
07/08/2024 02:58

Publicado Intimação em 26/07/2024.
07/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
01/08/2024 09:38

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 14:51

Juntada de Petição de CIENTE DE SENTENÇA
24/07/2024 15:52

Expedição de intimação.
24/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:21

Expedição de intimação.
20/06/2024 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2024 17:13

Conclusos para julgamento
17/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
14/03/2024 08:44

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:41

Juntada de vista ao mp
02/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:51

Mandado devolvido Positivamente
17/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:47

Publicado Intimação em 28/06/2023.
03/07/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
27/06/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:54

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/04/2023 18:06

Expedição de intimação.
03/04/2023 18:03

Expedição de intimação.
03/04/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 18:03

Expedição de intimação.
03/04/2023 18:03

Expedição de intimação.
03/04/2023 18:03

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:38

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:49

Expedição de intimação.
23/02/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 12:48

Expedição de intimação.
23/02/2022 12:48

Expedição de intimação.
23/02/2022 12:48

Juntada de Ofício
23/02/2022 12:02

Juntada de acesso aos autos
23/02/2022 11:36

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/06/2020 16:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2020 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2020 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2020 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2020 09:49

Juntada de Certidão
16/03/2020 14:13

Publicado Intimação em 13/03/2020.
12/03/2020 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:03

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
12/03/2020 10:21

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2020 09:57

Audiência audiência de entrevista designada para 07/04/2020 15:40.
12/03/2020 09:54

Expedição de intimação via Sistema.
12/03/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 09:54

Expedição de intimação via Central de Mandados.
12/03/2020 09:54

Expedição de intimação via Central de Mandados.
30/01/2020 16:30

Juntada de Termo de audiência
25/11/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 08:44

Conclusos para despacho
12/04/2019 00:37

Decorrido prazo de THAYANE FREITAS SIMOES em 09/11/2018 23:59:59.
08/04/2019 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (CIRETRAN) em 09/11/2018 23:59:59.
04/03/2019 01:35

Decorrido prazo de JAMES DE VASCONCELOS SOARES em 19/11/2018 23:59:59.
27/02/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 11:01

Juntada de Certidão
12/11/2018 10:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2018 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 09:38

Juntada de Certidão
01/11/2018 18:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2018 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 01:40

Publicado Intimação em 01/11/2018.
01/11/2018 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 12:14

Expedição de ofício.
30/10/2018 12:14

Expedição de ofício.
30/10/2018 12:14

Expedição de ofício.
30/10/2018 11:30

Expedição de intimação.
30/10/2018 11:30

Expedição de intimação.
18/09/2018 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2018 14:55

Conclusos para despacho
18/09/2018 03:14

Publicado Intimação em 10/09/2018.
18/09/2018 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 15:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/09/2018 08:38

Expedição de intimação.
05/09/2018 08:38

Expedição de intimação.
04/09/2018 08:45

Expedição de intimação.
04/09/2018 08:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
31/08/2018 10:55

Conclusos para decisão
31/08/2018 10:55

Audiência conciliação redesignada para 27/09/2017 10:30.
31/08/2018 10:55

Audiência conciliação cancelada para 27/09/2017 10:30.
31/08/2018 10:52

Juntada de Certidão
30/08/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 12:34

Conclusos para decisão
10/05/2018 09:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 12:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
26/02/2018 13:52

Expedição de intimação.
28/09/2017 02:15

Decorrido prazo de THAYANE FREITAS SIMOES em 27/09/2017 10:30:00.
28/09/2017 02:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE PIO SOARES em 27/09/2017 10:30:00.
27/09/2017 13:45

Expedição de intimação.
27/09/2017 13:25

Juntada de Termo de audiência
15/09/2017 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2017 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2017 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2017 16:01

Expedição de intimação.
28/08/2017 15:52

Audiência conciliação designada para 27/09/2017 10:30.
28/08/2017 15:50

Expedição de intimação.
28/08/2017 15:50

Expedição de citação.
14/08/2017 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/08/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 16:17

Conclusos para despacho
07/08/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 14:32

Conclusos para despacho
17/03/2017 09:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 11:11

Conclusos para decisão
14/12/2016 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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