16/07/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 07:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 07:55

Expedição de intimação.
04/07/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
28/03/2025 17:31

Expedição de intimação.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 11:48

Publicado Decisão em 10/12/2024.
18/01/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
19/12/2024 20:36

Publicado Intimação em 10/12/2024.
19/12/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:56

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003448-10.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Ivanilton Santos Rodrigues Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Requerido: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003448-10.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: IVANILTON SANTOS RODRIGUES Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
07/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003448-10.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Ivanilton Santos Rodrigues Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003448-10.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: IVANILTON SANTOS RODRIGUES Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Conforme petição e documentos de ID430022571, a parte Exequente apresentou nova planilha de cálculos, devidamente retificados e compatíveis com o comando sentencial.

Ante o exposto, HOMOLOGO os novos cálculos apresentados pelo Exequente.

EXPEÇA-SE o competente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC/2015.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
26/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:46

Expedição de intimação.
04/07/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/06/2024 23:59.
04/07/2024 05:15

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.
03/07/2024 17:57

Expedição de intimação.
28/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:12

Expedição de intimação.
23/04/2024 23:10

Expedição de intimação.
23/04/2024 23:10

Expedição de intimação.
23/04/2024 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:27

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:26

Expedição de intimação.
02/02/2024 08:26

Expedição de intimação.
31/08/2023 13:10

Expedição de intimação.
31/08/2023 13:10

Expedição de intimação.
30/08/2023 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/07/2023 23:59.
10/08/2023 10:31

Conclusos para julgamento
10/08/2023 10:30

Expedição de intimação.
10/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 15:42

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 19:51

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 09:22

Expedição de intimação.
28/06/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 08:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2023 11:14

Publicado Intimação em 12/04/2023.
07/05/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
07/05/2023 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2023 23:59.
04/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 06:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:50

Expedição de intimação.
11/04/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:20

Expedição de intimação.
10/02/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 07:48

Expedição de intimação.
10/02/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:15

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:15

Expedição de intimação.
09/02/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 10:54

Processo Desarquivado
07/02/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/01/2023 08:41

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
26/12/2022 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/12/2022 23:59.
12/12/2022 17:13

Baixa Definitiva
12/12/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 17:11

Expedição de intimação.
12/12/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:14

Expedição de intimação.
27/10/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:37

Recebidos os autos
27/10/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
16/09/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
19/08/2022 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/08/2022 10:12

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:37

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2022 04:06

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 22:43

Publicado Intimação em 25/07/2022.
08/08/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
02/08/2022 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2022 15:22

Expedição de intimação.
22/07/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 11:50

Expedição de intimação.
22/07/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 11:50

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 17:36

Conclusos para julgamento
19/07/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:15

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 18:15

Expedição de intimação.
12/07/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 13:49

Expedição de intimação.
12/07/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:04

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:03

Expedição de intimação.
08/07/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 04:27

Decorrido prazo de IVANILTON SANTOS RODRIGUES em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 08:01

Publicado Intimação em 29/06/2022.
02/07/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
28/06/2022 14:25

Expedição de intimação.
28/06/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2022 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/06/2022 23:59.
06/06/2022 21:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
06/06/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 17:15

Conclusos para decisão
03/06/2022 12:47

Juntada de Petição de réplica
02/06/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:31

Expedição de citação.
02/06/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 20:11

Publicado Intimação em 17/05/2022.
19/05/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 12:32

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 11:28

Expedição de citação.
16/05/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:44

Conclusos para despacho
13/05/2022 05:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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