25/07/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0506474-10.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Executado: Maria Cleonice Barroso Mineiro Advogado: Itamara Irene Raulino De Freitas (OAB:BA34394) Exequente: Hipercard Administradora De Cartao De Credito Ltda Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0506474-10.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a sentença constante no ID. 402120360 julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora MARIA CLEONICE BARROSO MINEIRO, fixando o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para determinar a revisão do contrato pelos parâmetros constantes da fundamentação supra, de modo que o cálculo do débito original seja refeito pelo réu, limitando-se a aplicar como juros remuneratórios a taxa média de mercado, excluindo-se a capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência e a multa moratória.

Caso constatada a existência de crédito em favor da autora, a quantia cobrada a maior deverá ser devolvida de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desconto indevido.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, cabe ao Réu arcar com a integralidade das custas processuais e demais despesas, na forma do artigo 86, parágrafo único do CPC (STJ - AREsp: 2132550 GO 2022/0150438-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 03/08/2022).

Fixo, ademais, os honorários sucumbenciais em favor do (a) patrono (a) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC.

Assim, após os recursos interpostos terem sido improvidos (ID's. 433072438, 456312450 e 456312455) e, com o trânsito em julgado (ID. 126738575), a parte ré HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA requereu ao ID. 457900380 a intimação da parte autora para se manifestar sobre os novos cálculos determinados por sentença e juntados aos ID’s. 457900381 e 457900385.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os cálculos juntados pela parte ré aos ID’s. 457900381 e 457900385, advertindo-se de que, em caso de inércia, considerar-se-ão anuídos pela parte autora os cálculos apresentados pela parte ré HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
17/09/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:50

Recebidos os autos
02/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/05/2024 14:16

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2024 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 05:29

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE BARROSO MINEIRO em 26/03/2024 23:59.
28/03/2024 05:29

Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 14:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.
08/03/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
28/02/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 18:28

Conclusos para julgamento
13/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
07/11/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 07:37

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE BARROSO MINEIRO em 31/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 02:53

Publicado Sentença em 08/08/2023.
10/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento
28/02/2023 18:59

Decorrido prazo de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 01/12/2022 23:59.
28/02/2023 18:59

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE BARROSO MINEIRO em 01/12/2022 23:59.
23/02/2023 11:20

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:25

Juntada de Certidão
03/01/2023 01:03

Publicado Despacho em 21/11/2022.
03/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
03/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
29/06/2022 03:28

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE BARROSO MINEIRO em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 22:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
01/06/2022 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 09:01

Juntada de Petição de réplica
30/05/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 15:32

Expedição de carta.
19/05/2022 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 11:04

Expedição de carta.
18/04/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 11:03

Expedição de Carta.
01/12/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.
28/11/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:36

Expedição de carta.
19/08/2021 21:55

Expedição de carta.
19/08/2021 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 21:53

Expedição de Carta.
24/03/2021 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:08

Conclusos para despacho
05/03/2021 07:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 08:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.
25/02/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
18/02/2021 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2021 11:34

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE BARROSO MINEIRO em 07/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 19:58

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
17/06/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:47

Conclusos para despacho
05/06/2020 13:46

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
05/06/2020 13:46

Expedição de Certidão via Sistema.
07/05/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:04

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2020 17:46

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
18/02/2020 09:49

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
02/12/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 15:45

Conclusos para despacho
02/08/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 00:00

Documento
24/04/2017 00:00

Documento
24/03/2017 00:00

Documento
25/01/2017 00:00

Publicação
19/12/2016 00:00

Mero expediente
15/12/2016 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Mero expediente
22/07/2016 00:00

Petição
01/07/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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