14/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
17/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8030278-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marco Vinicius Soares De Jesus Couto Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030278-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARCO VINICIUS SOARES DE JESUS COUTO Advogado(s): NABILA PRACIANO LEAL SILVA (OAB:BA48423), ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

No particular, não existe omissão, obscuridade, erro, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, eis que, não se pode confundir julgamento desfavorável quanto ao mérito pretendido com vício de aclaramento, e, verifica-se que a sentença embargada enfrentou o mérito, muito embora fundamentando sua decisão em desacordo com a pretensão da parte ora embargante, razão pela qual não há como alterar-se o desfecho até então desfavorável pela via dos aclaratórios, mas tão somente mediante provocação à Superior Instância quanto às questões de entendimento judicial.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
27/09/2024 16:07

Cominicação eletrônica
27/09/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2024 18:05

Conclusos para julgamento
25/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 15:10

Publicado Sentença em 05/10/2023.
19/05/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
09/02/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
09/02/2024 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
09/02/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
25/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:26

Comunicação eletrônica
03/10/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2023 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:15

Conclusos para julgamento
01/06/2023 07:11

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 10:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/03/2023 10:01

Comunicação eletrônica
11/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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