06/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:19

Mandado devolvido Negativamente
11/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027991-45.2023.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Reu: Jacques Reinan Da Silva Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 4ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS 8027991-45.2023.8.05.0080 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de REU: JACQUES REINAN DA SILVA GOMES, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a(o) requerida(o) obteve junto ao requerente financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como garantia um veículo Marca: HONDA – Modelo: CG 150 FAN ESDI/ 150 FAN ESDI FLEXPlaca: OZN3G45 – CHASSI: 9C2KC1680ER563682 Ano/Modelo: 2014/2014 – Cor: VERMELHA.

Que o(a) fiduciante está em mora com a parcela vencida em 20/07/2023, bem como todas as seguintes até a data do início desta ação, incorrendo em mora referente às parcelas vencidas e vincendas.

Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo acima descrito, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando-se, ainda, que a entrega do bem seja feita ao requerente; requisição de força policial; a citação do requerido, e ao final a procedência da ação para confirmar a liminar concedida, consolidando-se a posse plena do bem em mãos do requerente, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial trouxe à colação cópia do contrato de alienação fiduciária, notificação extrajudicial, além do cálculo de demonstrativo do débito. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado.

Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação comprovada.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Comprovada a mora Notificação extrajudicial remetida ao exato endereço apontado no contrato e na petição inicial Aviso de Recebimento assinado por terceiro Legítimo o deferimento da liminar, com expedição do mandado de busca e apreensão do veículo - Preenchidos os requisitos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014 Precedente jurisprudencial - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20197916220168260000 SP 2019791-62.2016.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 01/03/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016) Por tais razões, defiro a liminar almejada, determinando, por conseguinte, a apreensão do bem descrito na vestibular bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem.

Após a apreensão, seja feito o depósito do bem em mãos do representante legal do Requerente.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do art. 3º do Dec.

Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação.

Proceda-se a apreensão.

CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de quinze dias, ou requerer, em cinco dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do art. 3º do Dec.

Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Confiro força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, 20 de julho de 2024.

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
27/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
20/07/2024 08:30

Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/04/2024 16:40

Decorrido prazo de MARIANA GODINHO ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
28/04/2024 16:40

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 24/04/2024 23:59.
06/04/2024 14:01

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
04/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 12:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/02/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/01/2024 16:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/01/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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