TJBA - 8035544-63.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 10:54
Conclusos #Não preenchido#
-
18/06/2025 10:52
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 17:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
30/04/2025 00:28
Decorrido prazo de ZILMA PIEROTE GASPAR em 29/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 01:56
Publicado Despacho em 03/04/2025.
-
03/04/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
31/03/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 15:43
Conclusos #Não preenchido#
-
12/12/2024 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
-
29/10/2024 17:15
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
28/10/2024 01:46
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 06:54
Publicado Decisão em 23/10/2024.
-
23/10/2024 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
18/10/2024 18:19
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 19:25
Outras Decisões
-
02/10/2024 01:41
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO 8035544-63.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Zilma Pierote Gaspar Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2569/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 09 de setembro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.
PROCESSO JUDICIAL: 8016794-81.2019.8.05.0000 2.
JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.
JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.
ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.
PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ZILMA PIEROTE GASPAR 6.
ADVOGADO(S): Bel.
ANTÔNIO JORGE FALCÂO RIOS 7.
VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 54.107,92 (ID. 31701379 c/c ID. 20331798 - pág. 08) 7.1.
VALOR DO CREDOR: R$ 43.286,34 7.2.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 10.821,58 (ID. 20331793) 8.
FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição Ofício Requisitório 9.
ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2003 c/c art. 6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.
Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.
Respeitosamente, Desa.
Regina Helena Santos e Silva Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8016794-81.2019.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 28/10/2021 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8035544-63.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 11/07/2021 ID.16977808 do MS 8016794-81.2019.8.05.0000 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/11/2023 ID. 48535199 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ZILMA PIEROTE GASPAR CPF/CNPJ: *34.***.*12-34 Data de nascimento: 19/01/1967 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AG: 5687-1 C/C: 13015-X (ID. 36693681 - pág. 03 c/c ID. 20331793 - procuração com poderes especiais).
Contato: E-mail: Telefone: Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 28.***.***/0001-00 OAB: 3567/BA E-mail: assistentefalcaorios @gmail.com Telefone (71) 996714234 / (71) 3561- 9368 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AG: 5687-1 C/C: 13015-X (ID. 36693681 - pág. 03) Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 07/03/2024 ID. 58370414 20/02/2024 ID. 58370413 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.
CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 52.766,73 ID. 20331798 – pág. 08 Juros: R$ 1.341,19 ID. 20331798 – pág. 08 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 ID. 21084926 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 06/11/2023 ID. 48535199 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 20/10/2021 ID. 20331798 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 54.107,92 (ID. 31701379 c/c ID. 20331798 - pág. 08) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Educação do Estado da Bahia-SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 09.317.177.0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( X ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: 20 % Valor (R$) 10.821,58 (ID. 20331793) FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 54.107,92 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.
No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__.
Desa.
Regina Helena Santos e Silva Relatora -
27/09/2024 10:41
Conclusos #Não preenchido#
-
27/09/2024 07:08
Publicado Intimação em 27/09/2024.
-
27/09/2024 07:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
25/09/2024 12:49
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 12:48
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 01:26
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 11:59
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 07:42
Publicado Intimação em 11/09/2024.
-
11/09/2024 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
09/09/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2024 23:54
Expedição de Ofício.
-
30/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:08
Decorrido prazo de ZILMA PIEROTE GASPAR em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:08
Decorrido prazo de ZILMA PIEROTE GASPAR em 26/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:48
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 08:43
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
10/08/2024 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
10/08/2024 08:43
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
10/08/2024 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
08/08/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 12:38
Juntada de ato ordinatório
-
05/08/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 07:12
Publicado Despacho em 31/07/2024.
-
31/07/2024 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
10/06/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 16:34
Conclusos #Não preenchido#
-
07/03/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2024 01:33
Publicado Despacho em 26/02/2024.
-
24/02/2024 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
07/02/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 00:17
Decorrido prazo de ZILMA PIEROTE GASPAR em 29/01/2024 23:59.
-
11/01/2024 02:25
Publicado Despacho em 10/01/2024.
-
11/01/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
10/01/2024 15:28
Conclusos #Não preenchido#
-
10/01/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2023 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 13:58
Conclusos #Não preenchido#
-
06/11/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 00:50
Decorrido prazo de ZILMA PIEROTE GASPAR em 24/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 05:07
Publicado Despacho em 01/08/2023.
-
02/08/2023 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
-
28/07/2023 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/07/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 16:36
Conclusos #Não preenchido#
-
17/07/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.
-
10/04/2023 00:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2023 01:52
Publicado Despacho em 22/03/2023.
-
25/03/2023 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
-
21/03/2023 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/03/2023 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 15:16
Conclusos #Não preenchido#
-
09/11/2022 02:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.
-
28/10/2022 13:07
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 03:51
Decorrido prazo de ZILMA PIEROTE GASPAR em 10/10/2022 23:59.
-
22/09/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 08:24
Publicado Acórdão em 16/09/2022.
-
16/09/2022 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
15/09/2022 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2022 11:40
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
13/09/2022 14:43
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
13/09/2022 14:43
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
25/08/2022 15:40
Deliberado em sessão - julgado
-
11/08/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 16:49
Incluído em pauta para 18/08/2022 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
22/07/2022 17:20
Solicitado dia de julgamento
-
23/03/2022 16:58
Conclusos #Não preenchido#
-
30/01/2022 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.
-
22/12/2021 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 13:36
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 15:53
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 09:24
Publicado Despacho em 08/11/2021.
-
08/11/2021 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
-
05/11/2021 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/11/2021 14:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
05/11/2021 14:09
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
21/10/2021 10:41
Conclusos #Não preenchido#
-
21/10/2021 10:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
21/10/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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