06/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/11/2024 11:09

Baixa Definitiva
06/11/2024 11:09

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8003010-34.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Claudio Ferreira Dos Santos Advogado: Natan Carvalho Ribeiro Junior (OAB:BA51378-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003010-34.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s):NATAN CARVALHO RIBEIRO JUNIOR ACORDÃO Ementa: Direito Previdenciário.

Recurso de Apelação.

Ação Acidentária.

Honorários Periciais Antecipados pelo Réu.

Autor Beneficiário da Gratuidade de Justiça.

Ressarcimento pelo Estado.

Sentença Parcialmente Reformada.

Recurso Provido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário, ao tempo em que não contemplou o ressarcimento do INSS pelos honorários periciais adiantados, ainda que a parte sucumbente tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e sucumbente.

III.

Razões de decidir 3.

Cumpre ao Estado arcar com o pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, revelando-se imperiosa a reforma da sentença neste particular.

Precedentes.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso de Apelação provido, mantendo a improcedência do pedido da autoral e reformando a sentença apenas para reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado, considerando que a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8003010-34.2019.8.05.0001, em que figura como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e apelado CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.
03/10/2024 02:42

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:51

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
01/10/2024 10:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
30/09/2024 19:04

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:44

Incluído em pauta para 24/09/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
10/09/2024 15:21

Solicitado dia de julgamento
22/07/2024 11:24

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:15

Recebidos os autos
22/07/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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