13/06/2025 04:32

Decorrido prazo de Bnb Banco do Nordeste do Brasil Sa em 14/04/2025 23:59.
09/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:07

Expedição de carta via ar digital.
11/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:54

Juntada de Certidão
21/12/2024 12:39

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR RIOS VIDAL em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:48

Expedição de sentença.
24/10/2024 16:16

Expedição de sentença.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0105189-42.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Bnb Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Advogado: Betha Brito Nova (OAB:BA17391) Advogado: Rodrigo Brito Da Nova (OAB:BA24103) Executado: Fernando Cezar Rios Vidal Executado: Claudene Beserra De Figueredo Me Executado: Claudene Beserra De Figueredo Terceiro Interessado: Curador Especial Defensor Público Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0105189-42.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Bnb Banco do Nordeste do Brasil Sa Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940), BETHA BRITO NOVA (OAB:BA17391), RODRIGO BRITO DA NOVA (OAB:BA24103) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR RIOS VIDAL e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

A denominada objeção de pré-executividade (equivocado o termo exceção), consiste numa forma de defesa endoexecutiva, concebida por Pontes de Miranda, nos idos da década de 1970, Século XX, quando vigorava o CPC anterior, que submetia a única possibilidade de defesa do executado à ação autônoma e desconstitutiva de embargos à execução (quer se tratasse de título judicial quer extrajudicial), condicionada ao pressuposto de constituição específico de prévia segurança do juízo, mediante efetivação de penhora de bens suficientes.

Com efeito, parecia razoável o entendimento de que, nas hipóteses estritas em que houvesse nulidade evidente do título, passível de ser detectada a “olho grosso”, não fazia sentido exigir do executado a prévia afetação de seu patrimônio, com gravação de direito real de garantia, sob pena de ficar obstado de arguir tais circunstância, sobretudo porque muitas delas caracterizavam nulidades absolutas, passíveis de serem reconhecidas até mesmo ex officio.

Hodiernamente, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, resta bastante parecida a razoabilidade da admissão da objeção pré-executiva, porquanto, embora tal modalidade exija dedução de defesa por ação de embargos à execução, esta não mais imprescinde da condição especial de procedibilidade consistente na prévia penhora de bens, conforme sistemática do atual CPC (art. 914, caput, primeira parte).

Tratando-se de tutela satisfativa de título executivo extrajudicial, deflagrada por instrumento sincrético denominado “fase de cumprimento de sentença”, também dispensada prévia constrição e cuja defesa se faz por simples petição nos autos, “impugnação” ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput), inexiste qualquer necessidade/interesse jurídico em deflagrar o carcomido e rançoso incidente de objeção de pré-executividade.

Traçadas previamente tais premissas, deveras necessárias, atento ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço articulado de id. 303269808, como embargos do executado, saltando para o enfrentamento dos pontos suscitados pelo devedor.

E não assiste razão ao devedor quanto à defesa indireta, suposta nulidade do ato citatório do curatelado especial, citado fictamente.

Realizadas foram 03(três) diligências por oficial de justiça, na tentativa de citar pessoalmente o executado Fernando Cezar Rios Vidal, em logradouros diferentes, conforme informações colhidas, todas infrutíferas, resultando, ao final, a certificação de encontrar-se o oberado em local incerto e não sabido.

Também não incide o marco prescricional capaz de fulminar a exigibilidade da cédula de crédito exequenda.

O inadimplemento restou caracterizado em 08.06.2005, tendo sido distribuída a execução em 07.08.2006, portanto, muito antes de traspassados os 03(três) anos fixados no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, que rege as obrigações cambiais.

Posto isto, julgo improcedentes os embargos à execução articulados pela Curadoria Especial do devedor Fernando Cezar Rios Vidal, devendo o feito prosseguir regularmente.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de defesa imprescindível ex vi legis, pela instituição com atribuição legal para o múnus da curadoria especial dos réus citados fictamente.

Diga o exequente, em 05(cinco) dias, em termo de prosseguimento.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
25/09/2024 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:34

Decorrido prazo de Bnb Banco do Nordeste do Brasil Sa em 22/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 05:07

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2024 01:56

Decorrido prazo de Bnb Banco do Nordeste do Brasil Sa em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:02

Publicado Despacho em 05/03/2024.
08/03/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/01/2024 11:14

Conclusos para julgamento
25/11/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/06/2022 00:00

Publicação
09/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/06/2022 00:00

Petição
03/05/2022 00:00

Publicação
29/04/2022 00:00

Documento
29/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2022 00:00

Liminar
16/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Petição
07/04/2020 00:00

Publicação
03/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2020 00:00

Expedição de Carta
02/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/04/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/11/2019 00:00

Publicação
01/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/11/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/10/2018 00:00

Publicação
18/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/04/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
23/05/2014 00:00

Mandado
30/04/2013 00:00

Mandado
17/12/2012 00:00

Recebimento
08/11/2012 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2011 09:25

Petição
01/07/2011 17:08

Expedição de documento
01/07/2011 10:48

Protocolo de Petição
01/07/2011 01:16

Publicado pelo dpj
30/06/2011 16:15

Enviado para publicação no dpj
31/05/2011 16:12

Mero expediente
26/05/2011 08:44

Conclusão
27/04/2011 07:53

Mudança de Classe Processual
27/04/2011 07:51

Petição
26/04/2011 17:52

Protocolo de Petição
20/04/2011 11:26

Ato ordinatório
18/04/2011 10:42

Ato ordinatório
15/04/2011 10:19

Petição
30/03/2011 18:12

Recebimento
30/03/2011 18:10

Protocolo de Petição
23/03/2011 15:52

Entrega em carga/vista
20/03/2011 22:07

Publicado pelo dpj
18/03/2011 09:59

Enviado para publicação no dpj
02/02/2011 10:01

Ato ordinatório
08/09/2010 13:19

Protocolo de Petição
25/08/2010 17:00

Documento
25/08/2010 16:59

Mandado
23/07/2010 10:20

Mandado
16/07/2010 08:47

Ato ordinatório
15/04/2010 14:32

Expedição de documento
15/04/2010 14:24

Petição
09/12/2009 17:59

Petição
12/08/2009 16:08

Protocolo de Petição
15/05/2009 13:15

Expedição de documento
25/03/2009 10:28

Expedição de documento
24/03/2009 22:32

Publicado pelo dpj
24/03/2009 16:56

Enviado para publicação no dpj
04/03/2009 09:02

Despacho do juiz
04/06/2008 17:54

Concluso ao juiz
08/05/2008 17:57

Para publicação dpj
28/03/2008 13:09

Juntada
07/03/2008 11:15

Termo lavrado
05/03/2008 15:20

Mandado - entregue ao oficial
05/06/2007 15:03

Mandado - expeca-se
04/06/2007 19:53

Publicado pelo dpj
31/05/2007 17:51

Enviado para publicação no dpj
07/05/2007 17:50

Autos - devolvidos ao cartorio
24/04/2007 17:11

Mandado - juntado
19/04/2007 16:37

Juntada
09/04/2007 16:15

Mandado - entregue ao oficial
22/03/2007 09:11

Mandado - expedido
21/03/2007 12:39

Mandado - expeca-se
20/03/2007 16:06

Mandado - expeca-se
19/03/2007 20:55

Publicado pelo dpj
19/03/2007 15:54

Enviado para publicação no dpj
14/03/2007 17:16

Autos - devolvidos ao cartorio
12/03/2007 17:23

Carga advogado - autor
12/03/2007 17:17

Autos - vista assistente m.p.
24/08/2006 10:36

Mandado - expedido
21/08/2006 16:55

Mandado - expeca-se
18/08/2006 19:36

Publicado pelo dpj
17/08/2006 17:34

Enviado para publicação no dpj
16/08/2006 09:17

Concluso ao juiz
15/08/2006 12:07

Processo autuado
07/08/2006 17:51

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2006

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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