03/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
02/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 03:27

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
09/04/2025 00:52

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 11:52

Deliberado em sessão - julgado
12/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:49

Incluído em pauta para 10/03/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
05/11/2024 19:02

Conclusos para julgamento
03/11/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 00:41

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:05

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:14

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 03:21

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
07/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8068837-89.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Ozidelia Lins Dos Santos Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 30 de Setembro de 2024.

AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8068837-89.2019.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR AGRAVADO: OZIDELIA LINS DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
04/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:51

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 05:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 05:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR (RECORRIDO) e não-provido
30/09/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:30

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:58

Incluído em pauta para 30/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/08/2024 00:26

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:05

Conclusos para julgamento
13/07/2024 07:43

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 12:40

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 01:48

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/05/2024 05:01

Publicado Decisão em 20/05/2024.
11/05/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:43

Cominicação eletrônica
09/05/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:43

Conhecido o recurso de OZIDELIA LINS DOS SANTOS - CPF: *75.***.*97-87 (RECORRENTE) e provido em parte
09/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:06

Conclusos para julgamento
18/04/2024 00:04

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:33

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/11/2021 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:38

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 27/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:15

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:38

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:14

Expedição de intimação.
27/09/2021 10:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2021 15:10

Conclusos para decisão
22/09/2021 14:46

Recebidos os autos
22/09/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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