17/05/2025 05:28

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8146355-53.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Raimunda Maria Soares Advogado: Denivaldo Goncalves Dos Santos (OAB:BA43200) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8146355-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: RAIMUNDA MARIA SOARES Advogado(s): DENIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB:BA43200) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): Vistos, etc.

RAIMUNDA MARIA SOARES opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR, que aforou a Execução Fiscal nº 8071434-26.2022.8.05.0001, que tramita em apenso.

De início argui a inépcia da inicial da exação fiscal e da CDA que a instrui, e sua ilegitimidade passiva tributária.

No mérito, afirma estar ausente o fato gerador do tributo, pois não é proprietária ou possuidora do imóvel de inscrição imobiliária nº 505442-7, que inclusive manejou pedido administrativo para o cancelamento da referida inscrição.

Afirma que o seu imóvel tem inscrição imobiliária nº 148.666-7 e, em relação ao referido imóvel, nada deve à municipalidade.

Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem a prestação de garantia, o deferimento da gratuidade de justiça e, no mérito, procedência dos embargos com a extinção da execução fiscal em apenso.

Juntou documentos, ID 241119194.

Em ID 241942818 - Doc. 20 foi determinada a intimação da parte embargante para colacionar instrumento de mandato e comprovação de hipossuficiência econômica, o que foi cumprido em ID 272326753 - Doc. 22.

Em ID 362906169 - Doc. 27 - os presentes embargos foram recebidos com seu efeito suspensivo, deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação do ente federativo embargado para apresentar impugnação.

O Município do Salvador apresentou impugnação aos Embargos à Execução em ID 375713321 - Doc. 29 - na qual defende a higidez do título executivo, pois os argumentos da embargante não são suficientes para desconstituir sua presunção de certeza e liquidez.

Requer a improcedência dos embargos.

Não juntou documentos.

Em ID 377345915 - Doc. 304 - foi determinada a intimação da embargante para apresentar réplica, entretanto a mesma quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido: DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EMBARGANTE Malgrado o argumento de irregularidade formal da CDA, as preliminares arguidas pela embargante se confundem com o mérito e junto a este serão examinadas.

DO MÉRITO Defende a parte embargante que não é parte legítima a figurar no polo passivo da obrigação tributária pelo fato de não ser proprietária e possuidora do imóvel de inscrição imobiliária nº 505442-7.

Acrescenta que na verdade é proprietária de imóvel de inscrição imobiliária nº 148.666-7 e, em relação ao referido imóvel, nada deve à municipalidade.

O município embargado em sua impugnação nada disse em relação à possibilidade de dupla inscrição imobiliária, limitando-se a realizar defesa genérica sobre a validade do CDA.

Com razão o embargado.

De logo pontua-se que a CDA que embasa a ação executiva apensa, no que tange ao seu aspecto formal, encontra-se hígida, em razão de estarem presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80.

De dizer-se que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem contém algum vício, o que, na espécie, não se deu.

Em outros termos, não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

Logo, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. É cediço que os requisitos da CDA são aqueles previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, não havendo que se falar em necessidade de juntada de demonstrativo do débito, que não é requisito da inicial executiva, sendo inaplicável o disposto no art. 614 do CPC, forte no art. 6º da LEF.

Destarte, a alegação de duplicidade de matrícula não se sustenta, pois a parte embargante não cumpriu o seu mister de produzir prova suficiente a macular a higidez da CDA.

Segundo a CDA que instrui a exação fiscal em apenso o endereço do imóvel de inscrição imobiliária nº 000505442-7 e gerador da obrigação tributária é “RUA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, 43, 1º ANDAR - ACUPE DE BROTAS, SALVADOR/BA, CEP: 40.290-250”.

Entretanto, toda a documentação colacionada aos autos pela embargante se referem ao imóvel de Inscrição imobiliária nº 148.666-7 sito à RUA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, 19, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR/BA, CEP: 40.290-250.

Verifica-se, portanto, que os números de porta são diferentes, até mesmo o tipo de imóvel, pois o objeto da exação é uma unidade no 1º andar e o indicado na defesa é uma casa, em que pese ser um sobrado, conforme fotos colacionadas aos autos.

Não consta nos autos a certidão do cartório de imóveis competente atestando a propriedade de terceiro do imóvel de número 43 de porta, ou até mesmo sua inexistência.

Com isso, mister pontuar que não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo da Executada, ora Embargante, o ônus de elidir tal presunção, o que não ocorreu.

Deste modo, rejeitam-se as alegações de nulidade do título e de ilegitimidade passiva tributária.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, reputando-os IMPROCEDENTES.

Condeno a parte embargante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico, suspendendo sua exigibilidade em função do deferimento da gratuidade de justiça.

Extingue-se o processo com resolução de mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal que tramita em apenso e, em seguida, não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com a consequente baixa no sistema.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
27/09/2024 07:58

Expedição de sentença.
16/09/2024 10:29

Expedição de sentença.
16/09/2024 10:29

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 20:42

Publicado Decisão em 10/02/2023.
20/03/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
09/02/2023 09:22

Expedição de decisão.
09/02/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 09:22

Outras Decisões
07/02/2023 15:24

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:24

Publicado Despacho em 04/10/2022.
07/10/2022 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
30/09/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:31

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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