11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0008509-19.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Portobello Salvador Hoteis E Turismo Ltda Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0008509-19.2011.8.05.0001 AUTOR: PORTOBELLO SALVADOR HOTEIS E TURISMO LTDA REU: ESTADO DA BAHIA Vista à parte autora sobre a contestação e documentos, porventura acostados, no prazo de lei.

Salvador, 26 de fevereiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0008509-19.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Portobello Salvador Hoteis E Turismo Ltda Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008509-19.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PORTOBELLO SALVADOR HOTEIS E TURISMO LTDA Advogado(s): DIOGO CEZAR REIS AMADOR (OAB:BA31216) REU: Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

PORTOBELLO SALVADOR HOTÉIS E TURISMO LTDA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em suma, que é consumidora de energia elétrica, insurgindo-se contra a incidência do ICMS sobre toda a demanda de potência elétrica contratada ou reservada de potência, e não sobre a energia elétrica efetivamente utilizada, sendo tal exação ilegítima.

Requereu, além dos pedidos de estilo, a concessão de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão da cobrança, nas contas de energia elétrica encaminhadas a autora, do imposto estadual (ICMS) sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência contratada junto à COELBA.

No mérito, pugnou pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e determinar que o réu se abstenha de exigir ICMS sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência contratada junto à COELBA, declarando o direito da autora à compensação/restituição do que pagou, indevidamente, à título de ICMS sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência contratada junto à COELBA cujo valor deve ser devidamente atualizado pelo índice utilizado pelo Estado em seus créditos, atualmente a SELIC, e cobrado nos últimos cinco anos.

Requereu ainda a expedição do competente precatório com valor a ser apurado em liquidação de sentença na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil.

Decisão concessiva da tutela de urgência pleiteada, através do evento de ID 56029243.

O Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração da decisão liminar, argumentando obscuridade quanto ao argumento da ilegitimidade ativa.

Informou ainda acerca da existência de Embargos à Execução com a mesma causa de pedir (008514-41.2011.0001).

Instada a manifestar-se, a parte embargada requereu o não acolhimento dos Embargos a Execução (ID 56029256).

Decido.

Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” .

O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

No caso vertente, as razões apresentadas nestes Aclaratórios adentram no entendimento do Magistrado prolator da decisão embargada acerca da legitimidade ativa e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, não constituindo os Embargos de Declaração a via adequada para o inconformismo da parte com o entendimento do juízo de 1º grau, questão essa dirimível apenas em sede de superior instância, através do recurso processual cabível.

Não é outro o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. [...] (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). “[...] É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AREsp 1579801/BA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 25/06/2020).

Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
11/02/2022 10:57

Conclusos para decisão
11/05/2020 17:32

Devolvidos os autos
13/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/04/2017 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Petição
18/12/2013 00:00

Ato ordinatório
05/06/2012 00:00

Petição
01/06/2012 00:00

Ato ordinatório
30/05/2012 00:00

Expedição de documento
21/05/2012 00:00

Recebimento
21/05/2012 00:00

Recebimento
17/05/2012 00:00

Publicação
09/05/2012 00:00

Petição
08/05/2012 00:00

Ato ordinatório
27/04/2012 00:00

Expedição de documento
27/04/2012 00:00

Documento
23/02/2012 00:00

Ato ordinatório
25/11/2011 09:52

Documento
23/11/2011 16:12

Antecipação de tutela
20/10/2011 14:46

Conclusão
19/10/2011 17:17

Recebimento
19/10/2011 09:19

Remessa
18/10/2011 08:34

Redistribuição
18/10/2011 08:29

Redistribuição
07/10/2011 16:48

Remessa
29/09/2011 18:37

Incompetência
08/09/2011 14:10

Conclusão
05/09/2011 17:24

Recebimento
18/02/2011 10:37

Protocolo de Petição
01/02/2011 09:20

Remessa
31/01/2011 15:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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