09/07/2025 11:32

Expedição de Ofício.
19/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/03/2025 23:59.
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
17/11/2024 17:37

Expedição de despacho.
17/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8022554-41.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Lusiva Alves Sa Barreto Advogado: Rosany Nunes De Mello Nascimento (OAB:BA23475) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8022554-41.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: LUSIVA ALVES SA BARRETO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
02/10/2024 11:44

Expedição de sentença.
02/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:30

Decorrido prazo de LUSIVA ALVES SA BARRETO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:23

Decorrido prazo de LUSIVA ALVES SA BARRETO em 04/09/2024 23:59.
25/08/2024 15:39

Publicado Sentença em 14/08/2024.
25/08/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
20/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2024
11/08/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2024
11/08/2024 12:52

Cominicação eletrônica
11/08/2024 12:52

Cominicação eletrônica
11/08/2024 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 05:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 05:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
04/08/2024 09:42

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:02

Juntada de recibo (sisbajud)
30/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 23:20

Publicado Decisão em 26/04/2023.
19/08/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
09/06/2023 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.
25/04/2023 13:07

Expedição de decisão.
25/04/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 11:13

Expedição de carta via ar digital.
20/04/2023 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2023 00:02

Decorrido prazo de LUSIVA ALVES SA BARRETO em 27/03/2023 23:59.
20/02/2023 18:33

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:59

Expedição de carta via ar digital.
10/01/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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