03/06/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/05/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469766474
22/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
27/10/2024 11:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
27/10/2024 11:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
27/10/2024 11:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
27/10/2024 11:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
27/10/2024 11:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
27/10/2024 11:33

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
24/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000096-43.2020.8.05.0233 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Felipe Autor: Antonio Neiva Borges Advogado: Jose Batista Souza Pinto (OAB:BA28021) Advogado: Sidney Cavalcante Castro Torres (OAB:BA24594) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: INTIMAÇÃO do advogado MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000096-43.2020.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ANTONIO NEIVA BORGES Advogado(s): JOSE BATISTA SOUZA PINTO registrado(a) civilmente como JOSE BATISTA SOUZA PINTO (OAB:BA28021), SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES registrado(a) civilmente como SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES (OAB:BA24594) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, contra a sentença de ID 445067847, sob a alegação de que a referida decisão contém erro material quanto à fixação de juros de mora e erro material quanto à fixação de honorários de sucumbência.

Pois bem.

Com efeito, o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração.

Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Destaca-se que este instrumento processual não se presta ao reexaminar atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, de cunho teratológico, permitindo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional de forma materialmente tempestiva.

No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos para o conhecimento em parte dos embargos opostos pelo demandado.

Com efeito, o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Face ao exposto, acolho em parte os embargos de declaração apresentados para sanar a omissão, retificando o dispositivo sentencial quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, incluindo a seguinte redação: "Cediço que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo este o caso em apreço; de modo que assim procedo, deixando de condenar as partes a custas e honorários, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95".

Mantida a sentença embargada nos demais termos, tendo em vista que, no caso em tela, os argumentos remanescentes do embargos ostentam natureza de nítida insurgência contra o mérito da causa, não havendo qualquer omissão ou irregularidade a ser sanada na sentença embargada.

Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins.

Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 01/10/2024 12:57:45 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 465167329 24100112574483000000447899959
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000096-43.2020.8.05.0233 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Felipe Autor: Antonio Neiva Borges Advogado: Jose Batista Souza Pinto (OAB:BA28021) Advogado: Sidney Cavalcante Castro Torres (OAB:BA24594) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) JOSE BATISTA SOUZA PINTO registrado(a) civilmente como JOSE BATISTA SOUZA PINTO (OAB:BA28021), SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES registrado(a) civilmente como SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES (OAB:BA24594), para tomarem conhecimento do despacho proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000096-43.2020.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ANTONIO NEIVA BORGES Advogado(s): JOSE BATISTA SOUZA PINTO registrado(a) civilmente como JOSE BATISTA SOUZA PINTO (OAB:BA28021), SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES registrado(a) civilmente como SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES (OAB:BA24594) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) DESPACHO Vistos e examinados.

Considerando a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se o embargado (parte autora) a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pelo exequente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, ora embargada, se manifestar acerca da petição ID 454760202.

Esgotado o prazo encimado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos ao fluxo de embargos de declaração.

Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins.

Cumpra-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 06/08/2024 12:28:13 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 456096839 24080612281260100000439716143
01/10/2024 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/09/2024 13:32

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 18:04

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 21:16

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:54

Decorrido prazo de SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:34

Conclusos para julgamento
11/06/2024 23:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.
11/06/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
11/06/2024 23:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.
11/06/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
05/06/2024 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 12:45

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2023 14:12

Conclusos para julgamento
26/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:39

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 22/06/2023 23:59.
30/08/2023 18:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
30/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/07/2023 15:42

Outras Decisões
20/07/2023 15:42

Juntada de ata da audiência
20/07/2023 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/07/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
20/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 10:53

Expedição de Ofício.
29/06/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 17:39

Publicado Intimação em 29/05/2023.
31/05/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 17:38

Publicado Intimação em 29/05/2023.
31/05/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/07/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
08/11/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:07

Conclusos para despacho
04/06/2022 08:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:55

Publicado Intimação em 17/05/2022.
19/05/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 12:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.
19/05/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:35

Conclusos para despacho
11/11/2021 06:20

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 10/11/2021 23:59.
07/11/2021 01:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/10/2021 23:59.
02/11/2021 09:56

Publicado Intimação em 15/10/2021.
02/11/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 09:56

Publicado Intimação em 15/10/2021.
02/11/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
14/10/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2021 16:32

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 18/03/2021 23:59.
29/03/2021 11:09

Conclusos para julgamento
29/03/2021 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
29/03/2021 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2021 02:39

Publicado Intimação em 24/02/2021.
12/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
23/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2021 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2020 19:10

Juntada de Petição de contestação
13/11/2020 11:59

Conclusos para julgamento
11/11/2020 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2020 11:04

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2020 18:21

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUZA PINTO em 26/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 05:52

Publicado Intimação em 02/06/2020.
01/06/2020 14:41

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
01/06/2020 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 23:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 17:03

Conclusos para decisão
06/03/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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