10/01/2025 01:02

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.
08/01/2025 11:12

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:11

Transitado em Julgado em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000262-20.2020.8.05.0219 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Bárbara Requerente: Daiane Cardoso De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Joao Marcos Cardoso De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Lucas Cardoso De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Adriana Sena De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Silvana Sena De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerido: Martinho Martins De Jesus Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000262-20.2020.8.05.0219 Parte Autora: DAIANE CARDOSO DE JESUS e outros (4) Parte Ré: MARTINHO MARTINS DE JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de alvará judicial, visando a receber autorização para levantamento de valores deixados pelo de cujus MARTINHO MARTINS DE JESUS, genitor dos requerentes.

Juntou documentação comprovando parentesco, e a morte da beneficiária.

O resultado da busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud restou exitosa, sendo encontrato o valor de R$ 7.294,55 Ag 0077 - Conta 0008291414929. (ID423685900) O INSS informou que não há outros dependentes listados no Órgão.

Não há interesse de menor no feito, razão pela qual deixo de intimar o Ministério Público. É o que importa relatar.

DECIDO.

A ordem de alvará judicial se presta a autorizar levantamento de valores ou a prática de determinado ato a quem comprovar a titularidade do direito pleiteado.

Tem natureza de jurisdição voluntária, processando-se nos moldes do art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme o disposto em legislação específica.

Ainda, dispõe o art. 666 do CPC que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, podendo ser levantados quaisquer valores referentes a PIS/PASEP, FGTS, verbas devidas aos empregados e servidores públicos, restituição de imposto de renda e outros tributos e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, de saldos bancários, contas poupança e fundos de investimento até 500 OTNs.

No caso em tela, o pedido do(s) requerente(s) merece acolhimento, uma vez comprovados os requisitos legais necessários a sua concessão, seja pela confirmação dos saldos existentes, seja pela legitimidade para recebimento dos valores.

Ainda, não há notícias de outros sucessores.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do alvará judicial competente, nos termos pedidos na inicial, para autorizar o levantamento, pelo requerente, dos valores deixados por MARTINHO MARTINS DE JESUS.

Expeça-se alvará, ressaltando-se a necessidade de poderes expressos para recebimento pelo causídico.

Custas suspensas em razão da gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo a esta decisão força de mandado.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
11/12/2024 13:45

Expedição de Alvará.
02/12/2024 01:27

Publicado Intimação em 19/11/2024.
02/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 18:56

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000262-20.2020.8.05.0219 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Bárbara Requerente: Daiane Cardoso De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Joao Marcos Cardoso De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Lucas Cardoso De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Adriana Sena De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerente: Silvana Sena De Jesus Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004) Requerido: Martinho Martins De Jesus Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000262-20.2020.8.05.0219 Parte Autora: DAIANE CARDOSO DE JESUS e outros (4) Parte Ré: MARTINHO MARTINS DE JESUS DESPACHO Vistos etc.

Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por sua advogada habilitada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar declaração de dependentes do INSS com relação ao falecido.

Após, decorrido o prazo, conclusos para julgamento.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 21:49

Conclusos para despacho
05/06/2024 20:13

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA DE FREITAS em 23/04/2024 23:59.
05/06/2024 19:28

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA DE FREITAS em 23/04/2024 23:59.
05/06/2024 10:37

Conclusos para julgamento
20/04/2024 19:54

Publicado Intimação em 16/04/2024.
20/04/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 23:13

Publicado Despacho em 14/11/2023.
28/12/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
15/12/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:10

Expedição de ofício.
13/11/2023 09:40

Expedição de ofício.
13/11/2023 09:40

Expedição de Ofício.
01/11/2023 18:29

Expedição de ofício.
01/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:58

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:48

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2022 13:42

Expedição de ofício.
06/12/2020 21:18

Decorrido prazo de DAIANE CARDOSO DE JESUS em 21/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 08:45

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
06/08/2020 08:42

Juntada de Ofício
06/08/2020 07:15

Juntada de Certidão
05/06/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 10:16

Conclusos para despacho
03/06/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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