TJBA - 8001913-15.2024.8.05.0230

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001913-15.2024.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Charles Pires Gomes Advogado: Ana Paula Souza Da Silva (OAB:BA72706) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001913-15.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO AUTOR: CHARLES PIRES GOMES Advogado(s): ANA PAULA SOUZA DA SILVA (OAB:BA72706) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por CHARLES PIRES GOMES contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, todos qualificados na inicial, alegando a parte Autora que, apesar de quitadas as suas obrigações financeiras para com a prestadora do serviço, foi surpreendida em 28/08/2024 com a interrupção do fornecimento de água em sua residência.

Aduz que, ao procurar a Ré para questionar a suspensão do serviço, fora informada por seus prepostos da constatação de que um erro sistêmico teria ocasionado a ordem de interrupção, no entanto o serviço ainda não havia sido restabelecido até a data da exordial.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor qualificado como consumidor, destinatário final, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC e a concessionária de serviço público, se enquadrar como fornecedora de serviço, nos moldes do art. 3º, caput, também do CDC.

Neste intento, o CDC em seu art. 84, §1º, estabelece: Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. – Grifo nosso.

O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é presumível em razão dos transtornos causados pela interrupção de serviço revestido de essencialidade.

Saliente-se, por derradeiro, que inexiste o perigo de irreversibilidade, previsto § 3º do artigo 300 do CPC, porquanto não trará prejuízo à parte Ré a cobrança ao final da demanda de dívida que eventualmente comprove ter gerado a interrupção do serviço, acaso seja reconhecida judicialmente a exigibilidade da mesma.

A tutela provisória requerida pela parte Autora está de acordo com o previsto no art. 294 do CPC, em cognição sumária, em razão da urgência.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 84, § 3°, CDC e 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar a Ré que proceda o restabelecimento imediato do fornecimento de água no imóvel da requerente no prazo de 24 horas.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento desta decisão.

Cite-se/Intime-se a Ré para acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp, a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 335 do CPC e para cumprir a presente decisão, advertindo-a de que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC).

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC.

Considerando o disposto no art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 29 de outubro de 2024 (29/10/2024), às 10:40, a ser realizada por videoconferência através do sistema Lifesize, com acesso disponível pelo link:https://call.lifesizecloud.com/533912 (Extensão 533912), intimando-se as partes da data da audiência na pessoa do Patrono habilitado (art. 334, §3º, CPC), se possuir, informando-as de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 4º, I, e §8º, do NCPC).

A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (art. 334 do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Defiro a inversão do ônus da prova por ser a parte Autora hipossuficiente na relação de consumo, a teor do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aplicável ao caso em comento.

Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° doProvimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B6