07/01/2025 12:47

Baixa Definitiva
07/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DO SOL em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0518081-58.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condominio Moradas Do Sol Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Reu: Antonio Bartolomeu Dos Reis Souza Terceiro Interessado: Nélia Solange Ceuta Da Silva Santos Terceiro Interessado: Patricia Da Cruz Nunes Advogado: Jones Cruz Nascimento (OAB:BA27782) Sentença: SENTENÇA Processo: 0518081-58.2019.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONDOMINIO MORADAS DO SOL REU: ANTONIO BARTOLOMEU DOS REIS SOUZA Tratam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONDOMINIO MORADAS DO SOL em face de ANTONIO BARTOLOMEU DOS REIS SOUZA.

Aduz na inicial que o Sr.

ANTONIO BARTOLOMEU DOS REIS SOUZA é proprietário do apartamento apartamento 203, bloco 07, porta 249, situado nas dependências do Condomínio exequente, conforme comprova matrícula 57.251 do 3° Registro de Imóveis de Salvador, Bahia.

Relata que o proprietário em questão deixou de adimplir com as taxas referente ao período de 03/2013 até 12/2013, 01/2014 até 03/2014, motivo pelo qual ingressou com ação monitória.

Em petição de ID 251766731, a Sra.

PATRICIA DA CRUZ NUNES opôs embargos de terceiros em face do condomínio Morada do Sol alegando prescrição e legitimidade de compor a lide em virtude do imóvel em comento ser de sua propriedade, conforme escritura e documentos.

Devidamente citado, o Sr.

Antônio Bartolomeu não apresentou embargos à monitória - ID 462282916 É O QUE BASTA RELATAR.

DECIDO.

De início, o ponto controverso cinge-se tão somente em analisar a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo, tendo em vista os embargos de terceiro apresentados.

Nesse contexto, passo a analisar as alegações suscitadas.

Legitimidade Em petição de ID 251767036, a parte autora se manifestou alegando legitimidade passiva do requerido uma vez que o proprietário é a pessoa relacionada ao registrado no cartório imobiliário.

Ocorre que, com a análise do registro imobiliário, conforme ID 251766752, nota-se atualização dada em maio de 2019 que informa a venda do imóvel para Sr.

PATRICIA DA CRUZ NUNES, sendo a responsável direta pelas cobranças das taxas condominiais.

Ao cartório, portanto, proceda com a alteração do polo passivo da demanda.

Prescrição De logo, verifico que estes autos foram distribuídos em 03/05/2019, restando tragado pela prescrição as cobranças de taxas condominiais referente aos de meses de março/2013 até dezembro/2013 e janeiro/2014 até março/2014.

De certo que, o uso da ação monitória exige persistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, todavia não abrange taxas condominiais já prescritas.

Segundo inteligência do STJ, temos: APELAÇÃO.

DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

Ocorrência.

O prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação e independentemente da natureza da ação proposta.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Pretensão de cobrança de débitos condominiais alcançada por prescrição quinquenal.

Decisão mantida.

Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 11 do CPC no caso.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10125779420178260196 SP 1012577-94.2017.8.26.0196, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 31/10/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2018) Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, declaro prescrita a cobrança das taxas condominiais encadernada aos autos (CPC, art.487, II) Condeno, por fim, a parte autora, a arcar com as custas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em de 10%, sobre o valor do débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Ao cartório, proceda a substituição do polo passivo, conforme requerido em petição de ID 251767058.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1vc07
27/09/2024 08:38

Expedição de sentença.
26/09/2024 17:32

Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:13

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DO SOL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO BARTOLOMEU DOS REIS SOUZA em 25/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/09/2023.
01/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
28/09/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
27/10/2022 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.
27/10/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
17/10/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/04/2022 00:00

Publicação
25/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2022 00:00

Mero expediente
07/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2022 00:00

Petição
11/08/2021 00:00

Publicação
09/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2021 00:00

Mero expediente
04/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2021 00:00

Petição
21/07/2021 00:00

Publicação
19/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2021 00:00

Mero expediente
30/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
30/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2021 00:00

Expedição de documento
14/10/2019 00:00

Mero expediente
10/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2019 00:00

Petição
17/09/2019 00:00

Publicação
13/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2019 00:00

Mero expediente
09/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Publicação
09/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2019 00:00

Expedição de Carta
08/07/2019 00:00

Mero expediente
03/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Publicação
08/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2019 00:00

Mero expediente
03/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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