30/10/2024 02:33

Decorrido prazo de GILMARIO MOREIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:57

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 00:05

Decorrido prazo de GILMARIO MOREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal EMENTA 8013953-40.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Gilmario Moreira Da Silva Advogado: Lais Oliveira Nogueira (OAB:BA62643-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Revisão Criminal nº 8013953-40.2024.8.05.0000 Requerente: Gilmário Moreira da Silva Júnior Advogada: Dra.

Laís Nogueira (OAB/BA nº 62.643) Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Ação Penal nº 8113019-92.2021.8.05.0001 Procuradora de Justiça: Dra.

Lícia Maria de Oliveira Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA.

TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

CONDENAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL EM QUE SE AFIRMA O INCORRETO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

NÃO SE ACOLHE O JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, DADA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SEDE REVISIONAL, DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE CONFORME PRECEDENTE DO COLENDO STJ.

MÉRITO.

REQUERENTE QUE TROCOU TIROS COM GUARNIÇÃO DA RONDESP E FUGIU, INGRESSANDO EM UMA RESIDÊNCIA, ONDE FEZ UMA FAMÍLIA REFÉM, TENDO DIVULGADO VÍDEO NA INTERNET, EM QUE PEDIU APOIO DA SUA FACÇÃO CRIMINOSA, CONHECIDA COMO “BDM”, RENDENDO-SE E ENTREGANDO-SE, APÓS NEGOCIAÇÕES COM O BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA MILITAR – BOPE.

ENCONTRADOS, EM SEU PODER, 01 (UM) FUZIL CALIBRE 556, 189 (CENTO E OITENTA E NOVE) MUNIÇÕES CALIBRE 556, 02 (DOIS) CARREGADORES SEM NUMERAÇÃO, 11 (ONZE) PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZANDO 68,49 G (SESSENTA E OITO GRAMAS E QUARENTA E NOVE CENTIGRAMAS), 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO) PORÇÕES DE “COCAÍNA”, TOTALIZANDO 30,38 G (TRINTA GRAMAS E TRINTA E OITO CENTIGRAMAS), E MAIS 04 (QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 3,49 (TRÊS GRAMAS E QUARENTA E NOVE CENTIGRAMAS).

EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES.

CONTEXTO QUE FUNDAMENTOU, CORRETAMENTE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Não se acolhe o respeitável parecer Ministerial, orientado no sentido do não conhecimento da revisão criminal, sob entendimento de que o pedido de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica não seria admitido na citada via processual.

Há decisões do Colendo STJ, mitigando a citada orientação, em casos semelhantes ao deste feito.

Precedente.

Petição inicial afirma que a sentença questionada deixou de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 mediante emprego exclusivo da quantidade de drogas apreendidas.

Ressalta-se, inicialmente, que o requerente foi condenado como incurso nos de tráfico de drogas ilícitas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003) e cárcere privado (art. 148, caput, do Código Penal), ao cumprimento das penalidades definitivas totais de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 517 (quinhentos e dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Evidenciado que, em 12.09.2021, por volta das 23:20 horas, no Alto do Cruzeiro, Salvador, Bahia, o requerente efetuou troca de tiros contra membros da guarnição da RONDESP, ocasião em que faleceu um Tenente PM, e depois fugiu, tendo se escondido em uma residência, onde manteve uma família em cárcere privado, como reféns; que o requerente divulgou vídeo na internet, em que apareceu na posse de um fuzil calibre 556 e pediu apoio da sua facção criminosa, conhecida como “BDM”; que depois de negociações com membros do BOPE, o requerente se entregou, oportunidade em que foram localizados diversos materiais em seu poder, como 01 (um) fuzil calibre 556, 189 (cento e oitenta e nove) munições calibre 556, 02 (dois) carregadores sem numeração, 11 (onze) porções de maconha, totalizando 68,49 g (sessenta e oito gramas e quarenta e nove centigramas), 145 (cento e quarenta e cinco) porções de “cocaína”, totalizando 30,38 g (trinta gramas e trinta e oito centigramas), e mais 04 (quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 3,49 (três gramas e quarenta e nove centigramas); que foram realizados laudos periciais, tanto sobre as drogas ilícitas, como sobre as armas de fogo; que os crimes indicados foram objeto da confissão do próprio requerente, em juízo.

Contexto que fundamentou, corretamente, na sentença, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, em razão da dedicação à prática habitual de crimes, afastando-se a alegação defensiva, de que a medida se baseou, exclusivamente, na quantidade das drogas ilícitas apreendidas.

Do exposto, conhece-se a presente ação revisional, julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 8013953-40.2024.8.05.0000, em que figura, como Requerente, Gilmário Moreira da Silva Júnior, e, como Requerido, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conhecer da ação revisional, e julgá-la improcedente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
03/10/2024 02:59

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Documento_1
02/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 14:47

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 14:46

Deliberado em sessão - julgado
20/09/2024 15:07

Incluído em pauta para 26/09/2024 13:30:00 Antigo Pleno.
23/07/2024 16:45

Solicitado dia de julgamento
23/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Carlos Roberto Santos Araújo
04/06/2024 00:11

Decorrido prazo de GILMARIO MOREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
20/05/2024 13:46

Juntada de Petição de RevCrim_8013953_40.2024.8.05.0000_tráfico_privilégio_overruling_ausência previsão_NC_GILMARIO MOREIR
20/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:13

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:08

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:07

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001350-09.2024.8.05.0137

Jonas Pereira da Silva Junior

Liliane Santos Avelino Silva

Advogado: Leonardo Dourado de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 8007286-85.2024.8.05.0146

Banco do Brasil S/A

Vitor Alessandro de Andrade Cordeiro

Advogado: Robson Silva Peixinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 8000595-47.2024.8.05.0181

Marilene dos Santos

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Bernardo Diniz Filgueiras

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 8000595-47.2024.8.05.0181

Marilene dos Santos

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Bernardo Diniz Filgueiras

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 8000216-34.2023.8.05.0184

Josenice da Silva Souza Costa

Jose Oliveira de Souza

Advogado: Alan Diego Pinto Ormonde

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2023 23:35

Exibir Processo