07/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000247-69.2016.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Exequente: Rio Corrente Diesel Ltda - Me Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Advogado: Abiara Meira Dias (OAB:BA51642) Executado: Crescencio Porto Da Silva Advogado: Juvenal Rocha (OAB:BA4971) Advogado: Weliton Lopes Do Nascimento (OAB:BA53109) Intimação: Processo nº 8000247-69.2016.8.05.0032 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o executado Crescêncio Porto da Silva apresentou insurgência contra a penhora de bem imóvel, alegando que o referido imóvel, Fazenda Cacimbas (Gleba 01), com área de 239,9321 hectares, já teria sido alienado antes do ato judicial, mediante escritura pública de compra e venda firmada com o Sr.

Florentino Pereira Neves.

Alega o executado que a aquisição ocorreu de boa-fé e que o imóvel estava livre de ônus à época da venda, requerendo o levantamento da penhora.

A exequente, por sua vez, argumenta que, apesar da escritura pública, o imóvel não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo o registro a formalidade necessária para a transferência da propriedade, nos termos dos arts. 1.245, 1.227 e 1.275 do Código Civil.

Ressalta que a propriedade do imóvel continua, juridicamente, em nome do executado, e que a ausência de registro não pode prejudicar a validade da penhora, que deve ser mantida.

Decido.

A controvérsia cinge-se sobre a validade da penhora realizada sobre o imóvel em questão, considerando que o executado alega ter alienado o bem por escritura pública, mas não procedeu ao registro do referido título no cartório competente.

O Código Civil é claro ao dispor, no art. 1.245, que a transferência de propriedade de bens imóveis entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

Enquanto não registrado o título, o alienante continua sendo considerado proprietário, conforme o §1º do referido artigo: "Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º.

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." No caso em tela, embora o executado tenha firmado escritura pública de compra e venda, o imóvel permanece registrado em seu nome, razão pela qual ele ainda figura como o proprietário perante terceiros, nos termos da legislação civil.

A ausência de registro da escritura torna o negócio ineficaz contra terceiros, como a exequente, que legitimamente busca satisfazer seu crédito mediante a penhora do bem.

Ademais, a boa-fé alegada pelo adquirente não pode ser invocada para afastar a necessidade do registro imobiliário.

Vejamos a jurisprudência: I.

Pretensão do Agravante dirigida ao cancelamento de decisão que determinou a penhora de imóveis, ao argumento de que transferidos a terceiro.

II.

A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Neste passo, enquanto não realizado o competente registro imobiliário, o alienante é havido como o dono do imóvel.

III.

Não havendo registro do título translativo, e constando na matrícula do imóvel a Agravante como proprietária do bem, perfeitamente legítima a decisão que determinou a penhora.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00055532820208190000, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18) Diante do exposto, verifico que a penhora foi regularmente realizada, nos termos da legislação vigente, e que não há elementos que justifiquem o levantamento da constrição.

Assim, mantenho a penhora do imóvel Fazenda Cacimbas (Gleba 01), com área de 239,9321 hectares, situada no Município de Brumado/BA, registrada sob a Matrícula nº 19.295.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se o necessário para o regular prosseguimento da execução.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
04/09/2024 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
27/05/2024 01:47

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 03/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
19/04/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 22:28

Publicado Despacho em 25/03/2024.
13/04/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
12/04/2024 01:49

Publicado Intimação em 11/04/2024.
12/04/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
21/03/2024 15:01

Expedição de despacho.
21/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 03:26

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/11/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 09:05

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 07:52

Expedição de citação.
07/11/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 04:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
17/07/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:37

Mandado devolvido Positivamente
04/07/2023 11:25

Expedição de citação.
30/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:03

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:02

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:56

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:56

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 15:25

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 15:44

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 13/09/2018 23:59:59.
01/03/2019 10:12

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 20/07/2018 23:59:59.
19/10/2018 00:27

Publicado Intimação em 28/06/2018.
19/10/2018 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 07:56

Conclusos para despacho
04/07/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 02:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2016 14:46

Conclusos para despacho
21/01/2016 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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