11/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 21:50

Expedição de despacho.
14/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
25/01/2025 04:05

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:22

Expedição de despacho.
17/09/2024 16:36

Expedição de sentença.
17/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:05

Expedição de sentença.
25/01/2024 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 23:09

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 23:09

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:47

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:47

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:38

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:38

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:11

Publicado Sentença em 09/11/2023.
27/11/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
13/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8006265-05.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Margarida Carmo Leite Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006265-05.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARGARIDA CARMO LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, conforme petição juntada em Id 58036567.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões em Id 62173824 . É o relatório, no essencial.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento.

No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Assim, fica claro que o Embargante tenta rediscutir matéria já apreciada, expediente inaceitável na estreita via do recurso escolhido.

Ainda, cumpre informar que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes (...)” (STF - AI-AgR-ED 605158 - PR - 2ª T. - Rel.

Min.

Celso de Mello - DJU 10.08.2007 - p. 00062).

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor.

Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Em tempo, no tocante a habilitação dos sucessor da Autora (falecida), defiro o quanto requerido pelo INSS em Id 116931064, determinando a intimação do Requerente para cumprimento, no prazo de 15 dias, do quanto requerido pela Autarquia Ré.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 25 de outubro de 2023.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
07/11/2023 21:06

Expedição de sentença.
07/11/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 13:21

Expedição de despacho.
25/10/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:59

Expedição de despacho.
16/08/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2021 09:36

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 06:43

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 01/07/2021 23:59.
22/06/2021 20:33

Publicado Despacho em 21/06/2021.
22/06/2021 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:24

Expedição de despacho.
18/06/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 21:47

Conclusos para julgamento
17/12/2020 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2020 23:59:59.
13/09/2020 22:32

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 26/06/2020 23:59:59.
31/08/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2020 09:31

Juntada de Petição de apelação
26/05/2020 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2020 08:34

Publicado Sentença em 19/05/2020.
15/05/2020 22:22

Expedição de sentença via Sistema.
15/05/2020 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 10:21

Julgado procedente o pedido
19/06/2019 11:21

Conclusos para despacho
29/03/2019 18:37

Juntada de Certidão
29/03/2019 18:24

Juntada de Certidão
29/03/2019 18:08

Juntada de Certidão
21/02/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 18:01

Expedição de Alvará.
04/02/2019 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2019.
02/02/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 17:25

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2019 17:25

Expedição de ato ordinatório.
19/04/2018 10:41

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 22/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 10:27

Publicado Decisão em 28/02/2018.
19/04/2018 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 20:17

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 03/04/2018 23:59:59.
13/03/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 13:20

Expedição de decisão.
23/02/2018 16:24

Concedida a Medida Liminar
19/02/2018 13:34

Conclusos para decisão
18/02/2018 18:43

Juntada de Petição de laudo pericial
18/02/2018 18:43

Juntada de Petição de laudo pericial
20/07/2017 12:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/03/2017 15:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2016 19:36

Juntada de Petição de contestação
28/09/2016 00:06

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO LEITE em 27/09/2016 23:59:59.
20/09/2016 15:09

Expedição de intimação.
20/09/2016 15:09

Expedição de citação.
12/09/2016 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2016 17:14

Conclusos para decisão
25/08/2016 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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