28/05/2025 10:47

Baixa Definitiva
28/05/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:46

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 465331394
23/05/2025 08:58

Expedição de intimação.
23/05/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 465331394
23/05/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000165-87.2006.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Simaura Evangelista Dos Santos Advogado: Antonio Carlos De Souza Moreira (OAB:BA5656) Autor: Lucas De Melo Santos Reu: Aloisio De Melo Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000165-87.2006.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: SIMAURA EVANGELISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (OAB:BA5656) REU: ALOISIO DE MELO SANTOS Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc.

O processo encontra-se paralisado e, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para se manifestar sob pena de extinção por abandono (ID 202946613), manteve-se silente (ID 239666529).

Vieram os autos conclusos.

Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nesses casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto, é que elencou no mesmo dispositivo – art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, prevista no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da unidade judiciária e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes, tanto para os processos, individualmente, quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes, por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

Na espécie, mesmo diante da intimação pessoal determinada pelo art. 485, § 1º do CPC, a autora se manteve inerte, em evidente abandono processual.

Impõe-se, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Mencione-se,

por outro lado, que eventual interesse efetivo da parte na manutenção do processo pode ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º do CPC, caso em que o magistrado poderá retomar o curso do processo se convencido que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderá a parte, eventualmente, ajuizar nova ação.

Inexiste prejuízo, portanto.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas e honorários sucumbenciais (no montante de 10% do valor da causa) pela parte autora; todavia, desde que já concedida anteriormente a assistência judiciária gratuita, estas ficarão suspensas até quando a demandante puder satisfazer a supramencionada obrigação, ou expirado o prazo de cinco anos, a contar da decisão final do deferimento da assistência justiça gratuita (art. 92, § 3º, CPC).

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
08/10/2024 09:40

Expedição de intimação.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000165-87.2006.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Simaura Evangelista Dos Santos Advogado: Antonio Carlos De Souza Moreira (OAB:BA5656) Autor: Lucas De Melo Santos Reu: Aloisio De Melo Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000165-87.2006.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: SIMAURA EVANGELISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (OAB:BA5656) REU: ALOISIO DE MELO SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que o advogado da parte autora integrava o serviço assistencial da Câmara de Vereadores deste município.

Sobreveio petição informando a finalização do contrato do referido advogado com a Câmara Municipal e a consequente interrupção da prestação do serviço gratuito.

Diante disso, intime-se, pessoalmente, a parte representada pelo referido causídico (por carta com AR ou Oficial de Justiça) para, no prazo de quinze dias, procurar o referido serviço assistencial da Câmara de Vereadores, para outorgar procuração atualizada ao novo prestador de serviços advocatícios.

Poderá, no mesmo prazo, constituir novo advogado de sua preferência.

Com as advertências ex vi do art. 103 do CPC.

Deverá, no mesmo prazo, manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, na hipótese afirmativa, praticar os atos que lhe competem, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Confiro ao presente despacho, por mim assinado eletronicamente, a força de mandado e de ofício.

Publique-se.

Intime-se.

São Sebastião do Passé, 10 de maio de 2022.

Marcelo José Lagrota Felix Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/10/2024 07:57

Expedição de intimação.
01/10/2024 07:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/02/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/02/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/02/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 14:01

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:58

Expedição de intimação.
26/09/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2022 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:21

Juntada de intimação
13/05/2022 19:49

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 10:09

Expedição de intimação.
11/05/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 16:54

Expedição de despacho.
10/05/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 16:54

Expedição de despacho.
10/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:20

Conclusos para despacho
14/05/2021 01:49

Decorrido prazo de LUCAS DE MELO SANTOS em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 04:13

Decorrido prazo de LUCAS DE MELO SANTOS em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 04:12

Decorrido prazo de SIMAURA EVANGELISTA DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59.
15/04/2021 08:29

Publicado Despacho em 13/04/2021.
15/04/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 11:59

Expedição de despacho.
12/04/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 11:59

Expedição de despacho.
12/04/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:07

Conclusos para despacho
01/05/2019 14:36

Devolvidos os autos
21/03/2019 13:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/01/2017 09:33

PETIÇÃO
23/01/2017 11:31

RECEBIMENTO
13/01/2017 11:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/10/2011 09:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/09/2011 13:06

MERO EXPEDIENTE
09/08/2011 10:18

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2006

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002488-56.2022.8.05.0274

Antonio Sousa Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Duilo Santos Padre

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 8060148-83.2024.8.05.0000

Pedro Augusto Borges Lima

Alberto de Oliveira Macedo

Advogado: Pedro Augusto Borges Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 8099602-04.2023.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gtj Comercio de Equipamentos de Ginastic...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 8003161-86.2021.8.05.0079

Unimed Costa do Descobrimento Cooperativ...

Aline Panhossi Rodrigues

Advogado: Luiza Alagia Andrade

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8003161-86.2021.8.05.0079

Aline Panhossi Rodrigues

Unimed Costa do Descobrimento Cooperativ...

Advogado: Bruno Medeiros da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2021 00:27

Exibir Processo