06/05/2025 16:01

Intimado em Secretaria
06/05/2025 15:05

Baixa Definitiva
06/05/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0507526-07.2017.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Teixeira De Freitas Neto Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:BA51551) Reu: Izabel Camilo Gomes Da Silva Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:BA51551) Testemunha: Cleber Ribeiro Da Silva Costa Testemunha: Siderval Vale Miranda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] 0507526-07.2017.8.05.0080 ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: "Autos eletrônicos n°. 0507526-07.2017.8.05.0080 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS NETO e outros O Ministério Público ofertou ação penal contra Izabel Camilo Gomes da Silva e Carlos Teixeira Freitas Neto.

Transcorridos mais de 7 (sete) anos do recebimento da sua denúncia (ID273882872) o Parquet requereu a prescrição retroativa antecipada, em virtude da utilidade do processo penal e de economia processual.

Com efeito, consoante requerimento ministerial, não mais subsiste o interesse de agir.

O reconhecimento dessa realidade, sem dúvida, atrai a falta de justa causa para a persecução criminal, elemento que se caracteriza como condição da ação penal, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, até como forma de prestigiar o estado de direito. É dever do magistrado velar pelas condições da ação e dos pressupostos processuais, impondo-se o seu análise para que não seja movida a ortodoxa máquina judiciária sem nenhuma necessidade premente, sobretudo tendo em vista os inúmeros feitos que avolumam as estantes da secretarias/cartórios judiciais e que esperam análise judicial.

A par disso, antevendo o reconhecimento da prescrição retroativa (aplicável ao caso concreto) na eventualidade de futura condenação e diante das circunstâncias legais e judiciais do caso concreto, resta demonstrada a falta de interesse de agir e de justa causa, no intuito de impedimento de uma ação penal inadequada e inútil.

Assim, forte em tais argumentos, consoante requerimento ministerial, reconheço a inutilidade do processo penal e declaro extinta a punibilidade dos acusados CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS NETO e Izabel Camilo Gomes da Silva.

Oficie-se aos órgãos estatísticos.

Dê-se baixa e arquive-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura digital.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito." Feira de Santana, 2024-09-24 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria
25/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Pet. Ciência da Sentença_Izabel Camilo e Carlos Teixeira
24/09/2024 18:26

Baixa Definitiva
24/09/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:09

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:42

Extinta a punibilidade por prescrição
19/09/2024 17:54

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:29

Juntada de Petição de PRESCRIÇÃO.Izabel Camilo e Carlos Teixeira
19/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:32

Expedição de despacho.
30/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 20:39

Publicado Despacho em 26/04/2024.
29/04/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 09:40

Decorrido prazo de CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS NETO em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 09:40

Decorrido prazo de IZABEL CAMILO GOMES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:37

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Pet. Ciência da audiência. Carlos e Izabel
26/03/2024 21:28

Publicado Ata da Audiência em 26/03/2024.
26/03/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 12:10

Expedição de Mandado.
21/03/2024 18:17

Expedição de ata da audiência.
21/03/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
21/03/2024 17:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 20/03/2024 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
14/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/03/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
20/02/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
17/02/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
17/02/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
01/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:50

Expedição de Mandado.
27/12/2023 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
27/12/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
01/11/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:35

Decorrido prazo de CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS NETO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:35

Decorrido prazo de IZABEL CAMILO GOMES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
02/09/2023 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
02/09/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 08:44

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2024 11:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
17/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
22/10/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/08/2022 00:00

Audiência Designada
01/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/11/2020 00:00

Expedição de documento
15/06/2019 00:00

Publicação
13/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2019 00:00

Mero expediente
21/02/2019 00:00

Audiência Designada
01/02/2019 00:00

Expedição de documento
01/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
01/12/2018 00:00

Publicação
28/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2018 00:00

Mero expediente
26/11/2018 00:00

Audiência Designada
23/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2018 00:00

Petição
12/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/11/2018 00:00

Mandado
24/10/2018 00:00

Documento
18/10/2018 00:00

Expedição de documento
18/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
16/10/2018 00:00

Mero expediente
11/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/09/2018 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Certidão de antecedentes criminais
23/10/2017 00:00

Certidão de antecedentes criminais
28/06/2017 00:00

Expedição de documento
28/06/2017 00:00

Expedição de Ofício
28/06/2017 00:00

Expedição de Ofício
27/06/2017 00:00

Denúncia
22/06/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/06/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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