31/01/2025 08:19

Baixa Definitiva
31/01/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:17

Juntada de Alvará
19/10/2024 02:19

Decorrido prazo de IVANILSON SILVA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 12:38

Publicado Sentença em 27/09/2024.
06/10/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0560251-84.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ivanilson Silva De Oliveira Advogado: Meriliquele Costa Dos Santos (OAB:BA37320) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0560251-84.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: IVANILSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS (OAB:BA37320) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$1.000,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima; Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu invalidez, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

Instado, apresentou o réu BANCO BESA S.A contestação, ID 250387444, alegando sinteticamente: A ausência de interesse de agir ao fundamento de que o valor devido pelo evento já foi quitado administrativamente; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; A inclusão do feito da seguradora Líder em substituição à ré originariamente indicada considerando a responsabilidade legal daquela empresa pelos danos alegados na inicial; Foi constatada administrativamente incapacidade decorrente do acidente de trânsito mencionado na inicial com pagamento do montante indenizatório devido; Nos termos da Lei 11.945/2009, o Laudo Médico emitido pelo IML é o único documento apto a comprovar a incapacidade pressuposto para pagamento da indenização securitária; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Laudo médico não apresentado devido ao não comparecimento da parte autora na perícia, ID 452482579.

Vieram os autos conclusos.

Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa.

Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito.

No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Passo ao exame de mérito propriamente dito.

Deve-se aditar que, conforme observo do retorno da carta de AR (ID 414102853), a intimação pessoal para comparecimento à perícia foi realizada, e assinada por 3° no exato endereço em que foi dito como o seu na petição inicial.

Quanto à regularidade do ato de comunicação, é de se destacar que a regra processual que comina invalidade à comunicação recebida no endereço da parte por terceira pessoa é restrita ao ato citatório, art. 248 do CPC.

A regra processual é justificável considerando as graves consequências relativas à eventual falha da transmissão da informação ao citando bem como a total impossibilidade de que, por outros meios, venha a ter conhecimento do ato.

No caso das intimações, no entanto, tal não se dá não apenas pela ausência de norma expressa, como também pela ausência de justificativa razoável para a restrição.

De fato, é da ordem natural das coisas que as pessoas que convivam no mesmo endereço da parte tenham com este relações de confiança suficientes para presumir a transmissão da correspondência a si encaminhada.

Para além disto, a própria remessa da missiva é ato redundante considerando que o causídico constituído pela autora é notificado quanto à realização da perícia em juízo.

A partir deste contexto, não é razoável que se imponha ao Poder Judiciário o ônus de providenciar a intimação por meio de oficial de justiça para a prática de ato processual que incumbe à parte, da qual se espera o mínimo de zelo e diligência pelo andamento do processo.

Neste sentido, a melhor jurisprudência, incluindo precedente do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA.

ATO PERSONALÍSSIMO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

VALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A realização de perícia médica da parte exige a intimação pessoal, por se tratar de ato personalíssimo.

II - No caso, não procede a pretensão de nulidade da sentença, porquanto é valida a intimação pessoal para a realização da perícia médica, em que pese recebida por terceiro, enviada para o endereço informado na petição inicial.

APELO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível nº 0506480-60.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é apelante JUDEIR DE FREITAS SANTOS e apelada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, PRESIDENTE Des.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 05064806020168050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Sentença de improcedência por não comparecimento do autor na data designada para realização da prova pericial – Intimação pessoal do autor, por carta, encaminhado ao mesmo endereço informado na inicial, com AR recebido por terceiro – Validade da intimação – Ausência injustificada à perícia - Preclusão da prova pericial imprescindível para a constatação do grau de invalidez - Cerceamento de defesa não caracterizado - R. sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11288317920198260100 SP 1128831-79.2019.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória.

Seguro obrigatório DPVAT.

Não comparecimento do autor/apelante, à perícia médica, sem justificativa.

Sentença de improcedência.

Perda da prova.

Irresignação do autor.

Sentença que deve ser mantida.

AR positivo recebido por terceira pessoa.

Validade da intimação, ainda que recebida por terceiro, eis que dirigida ao endereço da inicial.

Artigo 274, parágrafo único do CPC.

Decisão que decretou a perda da prova irrecorrida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida.(TJ-RJ - APL: 00448263620168190038, Relator: Des(a).

JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 10/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021) Os processos envolvendo o seguro DPVAT requerem o comparecimento do segurado e sua intimação pessoal quanto ao local, data e hora do exame.

Assim, com o não comparecimento da parte autora e não realização do exame pericial, não comprova a incapacidade, sendo o pedido improcedente.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente à quitação das custas bem como da quantia de R$1.500,00 relativa à proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Deixo de determinar a prática de atos de cumprimento dos encargos ora impostos a ambas as partes considerando a gratuidade da justiça de que é titular.

Acaso existam valores depositados em juízo a título de honorários periciais, devem os mesmos ser liberados em favor da própria parte ré.

Apresentado recurso no prazo de lei, vistas à parte contrária para contrarrazões, seguindo os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

Do contrário, considerando a inexistência de atos e cumprimento pendentes, arquive-se com baixa na distribuição.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de setembro de 2024.

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 11:16

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:17

Juntada de Petição de parecer
26/10/2023 03:01

Decorrido prazo de IVANILSON SILVA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:57

Decorrido prazo de IVANILSON SILVA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:09

Decorrido prazo de IVANILSON SILVA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 16:27

Expedição de carta via ar digital.
20/09/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 00:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/05/2022 00:00

Petição
18/04/2022 00:00

Documento
06/04/2022 00:00

Publicação
05/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2022 00:00

Mero expediente
01/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2020 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
06/02/2020 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
06/02/2020 00:00

Petição
15/01/2020 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Publicação
25/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019 00:00

Expedição de Carta
01/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/10/2019 00:00

Audiência Designada
07/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2019 00:00

Petição
18/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2019 00:00

Liminar
14/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
14/06/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
14/06/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
05/10/2015 00:00

Publicação
01/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2015 00:00

Incompetência
30/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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