14/04/2025 15:13

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 14:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/04/2025 16:37

Expedição de intimação.
02/04/2025 16:37

Expedição de intimação.
02/04/2025 15:55

Suspensão Condicional do Processo
28/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2025 09:52

Juntada de Ofício
08/01/2025 10:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
07/01/2025 14:34

Expedição de intimação.
07/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:30

Expedição de intimação.
07/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:09

Expedição de Ofício.
12/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:04

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:58

Juntada de Ofício
02/12/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
02/12/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
15/10/2024 16:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
14/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:31

Expedição de Ofício.
14/10/2024 12:27

Expedição de intimação.
14/10/2024 12:02

Expedição de intimação.
14/10/2024 11:53

Expedição de intimação.
14/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500585-70.2020.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Adriana Pereira Silva Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo n. 0500585-70.2020.8.05.0004 D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de ADRIANA PEREIRA SILVA.

Ao ID 449375656, o patrono do acusado apresentou Defesa Prévia, onde arguiu preliminares, aduzindo a sua absolvição sumária, sob o argumento da legitima defesa e de ausência de dolo.

Instado a se manifestar, o representante do Parquet apresentou Parecer razões em ID 449375656. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Passa-se, então, à apreciação das questões preliminares suscitadas pela acusada ADRIANA PEREIRA SILVA que, em resposta à acusação (ID 448331681 ) pugnou pela sua absolvição sumária e pelo acolhimento de ausência de justa causa em relação àquele denunciado.

Sustentou o acusado que se pode concluir, pela análise da exordial e das provas que instruem o feito, não haver conduta criminosa por ele perpetrada, pelo que se aplicaria a absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Todavia, verifica-se que a denúncia fora instruída com extensa e detalhada documentação, bem como que os fatos narrados de forma pormenorizada na denúncia conduzem à correlação aos tipos penais descritos e possuem lastro probatório mínimo, a ser eventualmente aprofundado em sede de instrução processual, não sendo aplicável a tese de absolvição sumária, em consonância com a jurisprudência pátria, a exemplo do julgado a seguir transcrito: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem". (APn 895/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019).

No caso em tela, em análise perfunctória, não se verificam elementos capazes de caracterizar, de forma inequívoca, que o acusado não praticou os delitos a si imputados, destacando-se que, ainda nos termos jurisprudenciais, a rejeição da absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente dos fatos e provas carreados, o que ensejaria a indevida antecipação do mérito (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).

Sendo assim, afasta-se a tese de absolvição sumária preliminarmente suscitada quanto à acusada ADRIANA PEREIRA SILVA.

Quanto à alegação de legítima defesa, confunde-se com o próprio mérito da ação penal, motivo pelo qual se deixa para apreciá-la após a instrução probatória.

Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 399 do CPP, designa-se audiência de instrução para o dia 12/12/2024, às 10:45 horas, na sede deste Juízo, para oitiva da vítima e testemunhas arroladas ela acusação (ID 266124551, pág. 2), testemunhas eventualmente apresentadas pela defesa e, ainda, interrogatório do acusado, que deve ser intimado, bem como a sua defesa.

Destaca-se, considerando-se o teor constante no Ofício de n. 68/2023 (anexo ao presente), oriundo dos membros do Ministério Público em atuação perante este Juízo, bem como as disposições contidas na Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (art. 4º) e no Ato Conjunto nº 02 de 02 de fevereiro de 2023 do TJBA (art. 3º, caput), que a audiência terá formato híbrido, com possibilidade, aos participantes, de comparecimento pessoal ou telepresencial, devendo o patrono do acusado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar se concorda com o referido formato, ressaltando-se que eventual silêncio importará concordância.

Intimem-se.

Requisitem-se.

Ciência à(ao) representante do Ministério Público.

Após, conclusos.

Alagoinhas, 27 de setembro de 2024.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/09/2024 13:57

Expedição de intimação.
27/09/2024 13:51

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/12/2024 10:45 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
27/09/2024 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 23:26

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
17/06/2024 11:44

Juntada de Petição de 0500585_70.2020.8.05.0004_se confundem com o mér
16/06/2024 22:20

Expedição de intimação.
16/06/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 04:35

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 05:32

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
06/05/2024 13:51

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:50

Expedição de citação.
30/04/2024 11:38

Recebida a denúncia contra ADRIANA PEREIRA SILVA - CPF: *31.***.*57-90 (REU)
29/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 16:26

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 10:53

Juntada de Petição de 0500585_70.2020.8.05.0004_ manifestação
19/02/2024 13:05

Expedição de intimação.
17/01/2024 05:28

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 27/11/2023 23:59.
15/01/2024 10:41

Outras Decisões
07/01/2024 11:04

Publicado Intimação em 20/11/2023.
07/01/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
22/12/2023 01:30

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:02

Juntada de Petição de 0500585_70.2020.8.05.0004_ manifestação_ COMPETÊNC
12/12/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:58

Expedição de intimação.
11/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:07

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:00

Mandado devolvido Positivamente
17/11/2023 15:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/11/2023 09:14

Expedição de intimação.
17/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 09:08

Expedição de intimação.
24/08/2023 14:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2023 11:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.
24/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:46

Conclusos para despacho
06/01/2023 18:09

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
06/01/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
01/12/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/11/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:19

Comunicação eletrônica
27/10/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
21/10/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2022 00:00

Expedição de documento
05/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2020 00:00

Publicação
24/09/2020 00:00

Expedição de documento
22/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2020 00:00

Petição
18/09/2020 00:00

Petição
18/09/2020 00:00

Petição
18/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2020 00:00

Mero expediente
18/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/09/2020 00:00

Petição
17/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2020 00:00

Documento
15/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/09/2020 00:00

Expedição de Mandado
15/09/2020 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
15/09/2020 00:00

Audiência Designada
15/09/2020 00:00

Mero expediente
15/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2020 00:00

Petição
11/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/09/2020 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
11/09/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
11/09/2020 00:00

Mero expediente
11/09/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2020 00:00

Petição
11/09/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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