14/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2024 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2024 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
06/12/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:53

Juntada de Petição de apelação
20/11/2024 03:56

Publicado Sentença em 05/11/2024.
20/11/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8004041-69.2022.8.05.0103 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Alberto Eloy Goes De Araujo Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Moacyr De Moura Freitas (OAB:BA8860) Executado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Fabio Augusto Santana Hage (OAB:BA16002) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8004041-69.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO Advogado(s): ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE (OAB:BA32693), MOACYR DE MOURA FREITAS (OAB:BA8860) EXECUTADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FABIO AUGUSTO SANTANA HAGE (OAB:BA16002), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233) SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO (ID nº 466573911), sob a alegação da necessidade de eliminar obscuridade/contradição supostamente existentes na sentença de ID nº 457407579.

Sustenta o embargante que a decisão embargada apresenta contradição no ponto em que considera a iliquidez do título, uma vez que teria se tornado passível de execução direta, mediante simples cálculos aritméticos.

Ademais, em caso de manutenção da extinção, requer a reconsideração da sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça.

Intimado, o embargado manteve-se inerte. É o relato.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na espécie, o embargante alega obscuridade/contradição na sentença embargada, conforme especificado no relatório.

Contudo, constato que, na verdade, o recurso em julgamento representa apenas o inconformismo do embargante em relação à decisão embargada, com intenção de revisão do referido ato judicial, pretensão vedada em sede de embargos de declaração.

Ressalto, destarte, que a discordância quanto à análise das provas realizada pelo julgador ou quanto aos fundamentos e às conclusões lançadas na decisão não constituem vício de omissão/contradição/erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, mas matéria a ser suscitada em recurso adequado para a situação dos autos.

Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2.

Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3.

Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4.

Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 50009567720208130555, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Ainda, imperioso mencionar que a parte final da sentença contém ressalvas quanto à aplicação da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração, eis que não constato a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 8004041-69.2022.8.05.0103 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Alberto Eloy Goes De Araujo Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Moacyr De Moura Freitas (OAB:BA8860) Executado: Banco Do Nordeste Do Brasil - Bnb Advogado: Fabio Augusto Santana Hage (OAB:BA16002) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilheus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004041-69.2022.8.05.0103 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a embargada para, querendo, se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos no ID. nº 466573911.

Ilhéus - Ba, 2 de outubro de 2024.

Leonardo Nunes Barreto Subescrivão
02/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:35

Desentranhado o documento
02/10/2024 08:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 17:25

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
12/07/2023 10:08

Conclusos para decisão
09/09/2022 06:25

Decorrido prazo de ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO em 29/08/2022 23:59.
09/09/2022 06:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
01/09/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 10:17

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 05:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:09

Decorrido prazo de ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 19:45

Publicado Despacho em 06/06/2022.
08/06/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 19:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
20/05/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 15:20

Conclusos para decisão
18/05/2022 23:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 19:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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