19/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000284-12.2023.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Requerente: Sandra Barbosa Cedro Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Advogado: Ronaldo Moreira De Oliveira (OAB:BA81654) Requerente: Sonia Barbosa Brito Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Advogado: Ronaldo Moreira De Oliveira (OAB:BA81654) Requerente: Lucinete Barbosa Lopes Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Advogado: Ronaldo Moreira De Oliveira (OAB:BA81654) Requerente: Orlando Barbosa Cedro Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Advogado: Ronaldo Moreira De Oliveira (OAB:BA81654) Requerente: Jacileide Pereira De Souza Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Advogado: Ronaldo Moreira De Oliveira (OAB:BA81654) Requerido: Gilvaney Da Silva Pereira Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Requerido: Janete Silva Pires Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Requerido: Valmir Da Silva Pereira Requerido: Gilvan Da Silva Pereira Requerido: Gilney Da Silva Pereira Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Intimação: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL proposta pelos Autores em face dos Requeridos, todos devidamente qualificados, sob a alegação de que o imóvel localizado na Avenida Tertuliano Cambuí, n.º 554, no município de Irecê-BA, foi vendido por FRANCISCO DA SILVA PEREIRA e LUZIA FERREIRA PEREIRA, falecidos ascendentes, para alguns de seus descendentes, sem a anuência dos demais herdeiros, em violação ao disposto no art. 496, do Código Civil.

Os Autores afirmam, em suma, que a venda foi realizada de forma simulada, com valor muito inferior ao de mercado, conforme avaliação juntada aos autos, a qual fixa o valor do imóvel em R$ 1.233.837,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais).

Alegam que a transação objetivou prejudicá-los, uma vez que a anuência, exigida pelo art. 496, do Código Civil, não foi obtida.

Dessa forma, pedem a nulidade do negócio jurídico, para que o imóvel seja retornado ao espólio, a fim de ser devidamente partilhado no inventário dos falecidos.

Juntaram documentos.

Em sede de Contestação, os Réus alegam, em preliminar, a prescrição da pretensão dos Autores.

Argumentam que o ato de alienação foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Irecê em 14 de agosto de 2007, sendo o prazo prescricional para pleitear a anulação do ato de 02 (dois) anos, conforme art. 179 do Código Civil.

Como a ação foi ajuizada apenas em 24 de janeiro de 2023, mais de 15 anos após a venda, entendem que está consumada a prescrição.

No mérito, os Réus negam que tenha havido simulação ou fraude no ato de compra e venda, sustentando que o valor declarado na escritura corresponde à realidade econômica da época e que a venda foi legítima e regular.

Juntaram documentos.

Em sede de Réplica, os Autores sustentam que o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, conforme a Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, alegando que o prazo prescricional não teria ainda transcorrido, considerando a data da alienação.

Reiteram que não houve anuência expressa, conforme exigido pela lei, e que a transação foi realizada com a intenção de fraudar os demais herdeiros, afirmando, novamente, que o valor do imóvel foi subavaliado.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O art. 496, do Código Civil dispõe que a venda de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

Entretanto, o dispositivo não fixa prazo para a anulação do ato, motivo pelo qual se aplica a regra geral do art. 179, do Código Civil, segundo a qual o prazo para pleitear a anulação de atos anuláveis é de 02 (dois) anos, contados da data da conclusão do ato.

No caso de alienações de imóveis, a conclusão do ato ocorre com o registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência.

Conforme os documentos constantes dos autos, o registro da venda foi realizado em 14 de agosto de 2007.

O prazo de 02 (dois) anos para pleitear a anulação do ato, portanto, expirou em 14 de agosto de 2009.

Sendo assim, a presente ação, ajuizada em 24 de janeiro de 2023, foi proposta muito após o prazo legal de dois anos previsto no art. 179, do Código Civil.

A alegação dos Autores de que o prazo seria de 20 (vinte) anos, nos termos da antiga Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, não procede, visto que o novo Código Civil, de 2002, estabeleceu um prazo reduzido de 02 (dois) anos para a propositura de ações anulatórias, quando não há prazo específico.

Este entendimento é amplamente aceito pela jurisprudência contemporânea.

Diante do exposto, resta evidente que o direito dos Autores de pleitear a anulação do ato está prescrito.

Não havendo como ultrapassar a barreira da prescrição, o mérito da causa não será analisado, pois está prejudicado.

Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito dos autores e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irecê-BA, 22 de outubro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
22/10/2024 16:49

Declarada decadência ou prescrição
22/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:16

Audiência Instrução - Presencial convertida em diligência conduzida por 22/10/2024 15:30 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
22/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000284-12.2023.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Requerente: Sandra Barbosa Cedro Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Sonia Barbosa Brito Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Lucinete Barbosa Lopes Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Orlando Barbosa Cedro Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Jacileide Pereira De Souza Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerido: Gilvaney Da Silva Pereira Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Requerido: Janete Silva Pires Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Requerido: Valmir Da Silva Pereira Requerido: Gilvan Da Silva Pereira Requerido: Gilney Da Silva Pereira Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Intimação: Autos nº 8000284-12.2023.8.05.0110 ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do Exmº.

Sr.

Dr.

Fernando Antônio Sales Abreu, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, e em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, com o Provimento nº CGJ - 10/2008, com o art. 203, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, na forma presencial, para que se realize no dia 22 de outubro de 2024, às 15 horas e 30 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, no Fórum desta Comarca.

Considerando a regularidade da representação processual, as partes, já representadas por advogado(s), serão intimadas por seu(s) patrono(s), cabendo a esse(s) informar seu(s) constituinte(s) e as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pessoal pelo Juízo.

As testemunhas deverão comparecer à sala de audiências munidas de CPF e documento de identificação com foto (RG ou Documento de Habilitação).

Intimações necessárias.

Irecê - BA, 2 de outubro de 2024 . *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) Bel.

Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000284-12.2023.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Requerente: Sandra Barbosa Cedro Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Sonia Barbosa Brito Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Lucinete Barbosa Lopes Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Orlando Barbosa Cedro Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerente: Jacileide Pereira De Souza Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Requerido: Gilvaney Da Silva Pereira Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Requerido: Janete Silva Pires Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Requerido: Valmir Da Silva Pereira Requerido: Gilvan Da Silva Pereira Requerido: Gilney Da Silva Pereira Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Intimação: DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

R.H.

Inclua-se o feito em pauta para Audiência de Instrução.

Saliento que no ato serão ouvidas apenas as testemunhas dos Requeridos, haja vista que apresentaram o rol no prazo estabelecido.

Indefiro o pedido de oitiva dos Autores, uma vez que a colheita do depoimento pessoal busca a confissão das partes.

Logo, a parte não pode pedir o seu próprio depoimento pessoal.

Providencie o Cartório a intimação dos Delegatários dos Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas das Comarcas de Lapão-BA e Irecê-BA, para que sejam ouvidos como testemunhas dos Autores.

Cumpra-se.

Irecê-BA, 6 de novembro de 2023.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
02/10/2024 12:52

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 22/10/2024 15:30 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
02/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:27

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:27

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:25

Publicado Intimação em 05/04/2024.
10/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
08/11/2023 20:27

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
06/11/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 17:51

Publicado Intimação em 13/09/2023.
16/09/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
12/09/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 02:14

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
12/09/2023 01:24

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
11/09/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 03:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.
03/06/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2023 01:46

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2023 01:45

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2023 01:40

Mandado devolvido Negativamente
29/04/2023 01:25

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
20/04/2023 12:18

Expedição de citação.
20/04/2023 12:18

Expedição de citação.
20/04/2023 12:18

Expedição de citação.
20/04/2023 12:18

Expedição de citação.
20/04/2023 12:18

Expedição de citação.
20/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 05:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:39

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:06

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/01/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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