09/11/2024 09:13

Decorrido prazo de SYLVIO ARTHUSO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 08:09

Decorrido prazo de SYLVIO ARTHUSO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:34

Decorrido prazo de MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:59

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 04/11/2024 23:59.
13/10/2024 01:41

Publicado Sentença em 11/10/2024.
13/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:13

Baixa Definitiva
09/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0516234-55.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Sylvio Arthuso Junior Advogado: Jacopo Vannini (OAB:BA52725) Advogado: Alexandre Valente Derschum (OAB:BA31581) Interessado: Md Ba Coliseu Empreendimento Spe Ltda Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548) Interessado: Moura Dubeux Engenharia S/a Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0516234-55.2018.8.05.0001 INTERESSADO: SYLVIO ARTHUSO JUNIOR INTERESSADO: MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença (ID 444345405) que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso II e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora equivocada ao entender como válida a intimação do autor, bem como omissa quanto ao acordo celebrado em ID 251149347.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Isto pois, a intimação dirigida à parte autora ter sido frustada sob a justificativa de "mudou-se", conforme ID 419465409, demonstrando que houve alteração de endereço sem a respectiva comunicação nos autos.

Convém ressaltar que é obrigação das partes informar nos autos qualquer alteração de endereço, presumindo-se válidas as comunicações dos atos processuais dirigidas ao endereço constante nos autos.

Este é comando contido no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primeiro endereço.

Assim, não havendo o que se falar em ausência de intimação.

Ademais, quanto ao termo de acordo apresentado em ID 251149347, verifico que conforme ID 251149704 o autor foi intimado para informar se pretende prosseguir o feito em face do corréu MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A., posto que o acordo foi realizado apenas entre a autora e a primeira ré.

Dessa forma, observa-se que por mais de uma vez o acionante foi intimado para dar continuidade ao andamento processual, não podendo querer eximir-se agora de sua responsabilidade ao abandono da causa.

Assim, inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito e julgado, arquive-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST
08/10/2024 17:35

Homologada a Transação
07/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de SYLVIO ARTHUSO JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 17/07/2024 23:59.
22/06/2024 02:58

Publicado Despacho em 14/06/2024.
22/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
19/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:00

Decorrido prazo de SYLVIO ARTHUSO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:00

Decorrido prazo de MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:00

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 01:45

Publicado Sentença em 20/05/2024.
03/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
27/05/2024 18:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2024 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 20:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento
13/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:04

Decorrido prazo de SYLVIO ARTHUSO JUNIOR em 23/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:24

Decorrido prazo de SYLVIO ARTHUSO JUNIOR em 24/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:53

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2023 13:50

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:52

Expedição de carta via ar digital.
31/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:11

Conclusos para decisão
16/11/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:00

Petição
05/10/2022 00:00

Petição
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Publicação
07/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2021 00:00

Mero expediente
04/03/2021 00:00

Petição
24/08/2020 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2018 00:00

Petição
22/06/2018 00:00

Publicação
20/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
28/05/2018 00:00

Petição
09/05/2018 00:00

Publicação
07/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2018 00:00

Expedição de Carta
04/05/2018 00:00

Expedição de Carta
03/05/2018 00:00

Antecipação de tutela
03/05/2018 00:00

Audiência Designada
29/04/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Petição
22/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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