31/10/2024 10:03

Baixa Definitiva
31/10/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE DESPACHO 8000242-86.2022.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Recorrente: Antonio Torres Magalhaes Filho Advogado: Anicio Marcel Carvalho Rocha (OAB:BA18485) Recorrido: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000242-86.2022.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE RECORRENTE: ANTONIO TORRES MAGALHAES FILHO Advogado(s): ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA registrado(a) civilmente como ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA (OAB:BA18485) RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DESPACHO Defiro o pedido de Id. 459506382.

Expeça-se alvará judicial em nome da parte autora ou de seu advogado, se houver requerimento nesse sentido e tiver o patrono procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada nos autos.

Em tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração deve conter a assinatura a rogo da parte e de duas testemunhas, na forma do art. 595 do CC e do entendimento do STJ, segundo o qual a formalidade prevista no art. 595 do CC deve abranger todos os contratos escritos firmados por quem não sabia ler ou escrever (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).

Caso a procuração não atenda o acima determinado, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, regularizar a representação.

Regularizada, expeça-se o alvará em favor do advogado.

Não regularizada, expeça-se alvará em nome da parte e a intime pessoalmente para retirada em cartório.

Caso seja requerida a transferência dos valores para conta bancária, defiro o pedido, desde que observadas as determinações anteriores e indicados os dados bancários.

Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação.

Com o levantamento dos valores, apurem-se as custas processuais remanescentes (se for o caso) e, após seu recolhimento pela parte vencida (salvo se beneficiária da justiça gratuita), dê-se baixa e arquive-se o feito com as cautelas, comunicações e anotações necessárias.

Intimem-se.

Saúde/BA, data da assinatura eletrônica.

IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito
24/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:39

Recebidos os autos
09/08/2024 09:39

Juntada de decisão
09/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2023 20:24

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
23/09/2023 03:21

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 23:27

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 09:58

Expedição de intimação.
21/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 12:55

Expedição de intimação.
12/09/2023 12:55

Expedição de intimação.
12/09/2023 12:55

Julgado improcedente o pedido
09/09/2023 07:16

Conclusos para julgamento
22/07/2022 01:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 06/07/2022 16:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
12/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 07:50

Juntada de Termo de audiência
04/07/2022 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2022 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES MAGALHAES FILHO em 09/05/2022 23:59.
01/05/2022 05:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:19

Expedição de intimação.
20/04/2022 09:19

Expedição de intimação.
20/04/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 06/07/2022 16:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
13/04/2022 09:59

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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