15/02/2024 13:21

Baixa Definitiva
15/02/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:20

Juntada de informação
18/01/2024 00:17

Decorrido prazo de TAMIRES MATOS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:04

Decorrido prazo de TAMIRES MATOS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de TAMIRES MATOS DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2023 23:59.
25/11/2023 01:32

Publicado Despacho em 08/11/2023.
25/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
19/11/2023 02:53

Publicado Sentença em 17/11/2023.
19/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8080227-51.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tamires Matos Dos Santos Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Sentença:

Vistos.

TAMIRES MATOS DOS SANTOS, através de advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra BANCO SANTANDER S/A, igualmente identificado nos autos.

Afirma a parte autora, em síntese, que teve o seu crédito negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes.

Alega que ficou indignado com a situação, haja vista não ter contraído nenhum débito.

Pretende a parte autora com a presente ação a declaração de inexistência do débito a si imputada pela demandada, que foi objeto de anotação do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral requerendo para tanto a exclusão da aludida anotação, bem como ver-se indenizada pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e R$ 2.898,73 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), referente a cobrança ilegal.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 17.898,73 (dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos).

Contestação sob ID nº 417114258.

No mérito, pugna pela total improcedência do feito, alegando que é incontroversa a relação negocial entre as partes.

Alega também a legalidade na inscrição do nome e CPF da autora no cadastro de inadimplentes.

Aduz ser inexistente o dano moral alegado, porquanto não há ação ou omissão imputáveis à acionada, que traduzam ilicitude e, consequente dever reparatório, nem tampouco comprovação do dano sofrido.

Por fim, pugna pela improcedência do feito.

Réplica apresentada (ID nº 418851508). É o relatório, DECIDO.

Procedo com o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa.

MÉRITO A parte autora nega a existência de débito, sustentando a ilicitude da inscrição de seu nome em órgão de restrição creditícia.

A parte ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que, de forma voluntária, tornou-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Dada a oportunidade para se manifestar acerca da contestação, inclusive sobre os documentos referentes à contratação, supostamente firmados pela autora com a ré, a parte demandante rebateu de forma genérica, sem comprovar os fatos alegados na exordial.

Registre-se que o (a) autor (a) não impugna a sua assinatura no contrato de adesão, mas curvou-se à sua autenticidade, o que leva a crer que, de fato, o (a) acionante firmou o contrato em debate com a parte ré e que a dívida discutida decorreu do inadimplemento do mencionado contrato.

A análise das demais circunstâncias que envolvem a lide, incluindo as fotos juntadas no corpo da defesa e os documentos sob IDs nº 417116665 ao 417116682, que indicam, exatamente, quais foram as parcelas que a autora deixou de pagar, bem como seus valores e a existência de vínculo entre as partes.

Conclui-se, então, que a dívida existe, encontra-se vencida e inadimplida, sendo legítima a postura da ré em proceder ao apontamento de débito nos órgãos de proteção de crédito.

Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus comentários ao CPC, vol.

IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º.

Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º.

Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele".

No mesmo diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Indenização.

Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (REsp 535002/RS, Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª.

Turma, 19/08/2003).

Ressalte-se que caberia à parte autora desconstituir a força probante dos documentos trazidos com a defesa, o que não fez, tendo a parte demandada, por seu turno, se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, daí porque cabível no caso em exame o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na peça vestibular.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO por SENTENÇA IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e condenando a demandante, com base no princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.I.

SALVADOR - BA, 08 de novembro de 2023 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
14/11/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 19:12

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 15:02

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8080227-51.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tamires Matos Dos Santos Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080227-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TAMIRES MATOS DOS SANTOS Advogado(s): NOANIE CHRISTINE DA SILVA (OAB:BA60792) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte Autora para, em prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

P.I.

Salvador, 6 de novembro de 2023 .

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular IAC
07/11/2023 10:01

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 05:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 15:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
30/10/2023 15:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 30/10/2023 15:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
30/10/2023 15:53

Recebidos os autos.
30/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:34

Juntada de informação
30/10/2023 11:33

Juntada de informação
27/10/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 03:10

Decorrido prazo de TAMIRES MATOS DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2023.
03/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 10:16

Expedição de decisão.
28/09/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a TAMIRES MATOS DOS SANTOS - CPF: *28.***.*82-93 (AUTOR).
28/09/2023 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
28/09/2023 16:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 30/10/2023 15:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
18/06/2023 12:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:00

Decorrido prazo de TAMIRES MATOS DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:32

Juntada de informação
04/06/2023 09:16

Publicado Decisão em 23/05/2023.
04/06/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
31/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 18:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TAMIRES MATOS DOS SANTOS - CPF: *28.***.*82-93 (AUTOR).
11/01/2023 09:20

Conclusos para despacho
16/06/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:17

Publicado Despacho em 10/06/2022.
13/06/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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