24/01/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:17

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 19:43

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000780-02.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Interessado: Ana Paula Marques Lima Advogado: Laine De Souza Pinheiro (OAB:BA49252) Advogado: Joice Lima De Araujo (OAB:BA58414) Interessado: Uniao Norte Do Parana De Ensino Ltda Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Interessado: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000780-02.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: ANA PAULA MARQUES LIMA Advogado(s): LAINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB:BA49252), JOICE LIMA DE ARAUJO (OAB:BA58414) INTERESSADO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB:MG109730), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA Vistos, examinados.

UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A apresentaram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da SENTENÇA prolatada no ID 451119104, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral.

Argumenta que a decisão combatida deve ser reformada, vez que “apesar da determinação da atualização monetária, verifica-se que não houve o arbitramento do percentual para fins de parametrização e cálculo, bem como a data de início da incidência, já que somente foi apontado acerca da correção monetária.

Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão ID 464113316. É o relato necessário.

Decido.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

A parte embargante aponta omissão na sentença por entender que ao arbitrar os danos morais e materiais não houve o arbitramento do percentual para fins de parametrização e cálculo, bem como a data de início da incidência, já que somente foi apontado acerca da correção monetária.

O caso trata-se de responsabilidade contratual.

No dispositivo da sentença combatida constou: “Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Condenar, solidariamente, as rés a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos na forma do art. 406 do código cível, pela taxa selic, contados do evento danoso. 2.

Condenar, solidariamente, as rés a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 2.517,80 (dois mil quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), devidamente corrigidos na forma do art. 406 do código cível, pela taxa selic, desde a citação.” Sem maiores delongas, assiste razão em parte à embargante.

No que tange aos DANOS MORAIS, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Nesse sentido: DIREITO PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

JUROS MORATÓRIOS. (...) A taxa vigente para o cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406, do Código Civil, é de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência da correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e conforme disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07165190520218070001 DF 0716519-05.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei e destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

DATA DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO ARBITRAMENTO.

ERRO MATERIAL.

CONSTATAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA.

OMISSÃO.

RECONHECIDA.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), no que tange ao danos morais.

Em relação aos danos materiais, restando reconhecido o atraso excessivo na liberação da carta de crédito, os juros de mora fluirão a partir da data da contemplação, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re), enquanto a correção monetária sofrerá incidência a partir da mesma data, pois nela se observou o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). (...) (TJ-BA - ED: 00077001520138050080, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2020). (g.n.) Já quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se a Súmula nº 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (Súmula 43 /SJT).

Deste modo, reconhecida a omissão/contradição/obscuridade apontadas pelo embargante, os embargos de declaração se mostram a via adequada para saná-las, esclarecendo o julgado.

Ante o exposto, considerando a existência de vício no julgado, com fulcro no art. 1.022, I e II do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados, para determinar: 1- No tocante ao quantum indenizatório pelos danos morais, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidirão a partir da citação, e a correção monetária desde o arbitramento; 2- Com relação aos danos materiais fixados no valor de R$ 2.517,80 (dois mil quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Mantenho inalterados as demais fundamentações e dispositivo da sentença proferida no ID 451119104.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO Juiz de Direito
22/09/2024 03:53

Decorrido prazo de LAINE DE SOUZA PINHEIRO em 21/03/2024 23:59.
22/09/2024 03:53

Decorrido prazo de JOICE LIMA DE ARAUJO em 21/03/2024 23:59.
19/09/2024 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 02:07

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
18/09/2024 02:07

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 26/07/2024 23:59.
16/09/2024 11:55

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:08

Decorrido prazo de JOICE LIMA DE ARAUJO em 26/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:08

Decorrido prazo de LAINE DE SOUZA PINHEIRO em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 05:17

Publicado Intimação em 05/07/2024.
29/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
26/07/2024 07:59

Decorrido prazo de LAINE DE SOUZA PINHEIRO em 19/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:59

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 19/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:59

Decorrido prazo de JOICE LIMA DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 22:27

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
13/07/2024 22:26

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
13/07/2024 22:25

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 15:21

Expedição de intimação.
28/06/2024 15:21

Expedição de intimação.
28/06/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 20:55

Decorrido prazo de JOICE LIMA DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
27/05/2024 11:14

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
27/04/2024 04:51

Publicado Intimação em 29/02/2024.
27/04/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
22/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:12

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:12

Expedição de intimação.
28/11/2023 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2023 16:08

Conclusos para julgamento
01/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 13:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 22:12

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:37

Decorrido prazo de LAINE DE SOUZA PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.
26/05/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 03:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.
26/05/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
17/05/2023 14:15

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 16:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/09/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:38

Conclusos para julgamento
30/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
18/05/2021 03:10

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 03:10

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 03:10

Decorrido prazo de ANA PAULA MARQUES LIMA em 17/05/2021 23:59.
24/04/2021 09:46

Publicado Despacho em 23/04/2021.
24/04/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
21/04/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 12:38

Conclusos para julgamento
01/03/2020 16:37

Juntada de Petição de réplica
01/03/2020 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2020 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2020 08:49

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/08/2019 07:43

Decorrido prazo de LAINE DE SOUZA PINHEIRO em 14/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 01:42

Publicado Intimação em 07/08/2019.
19/08/2019 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 12:34

Expedição de intimação.
01/08/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 17:34

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:21

Juntada de Certidão
25/05/2019 03:41

Decorrido prazo de LAINE DE SOUZA PINHEIRO em 21/03/2019 23:59:59.
26/04/2019 21:51

Conclusos para decisão
22/02/2019 01:33

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 12:18

Expedição de intimação.
20/02/2019 12:17

Juntada de ato ordinatório
20/02/2019 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2019 11:52

Juntada de Petição de contestação
14/02/2019 18:14

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2019 09:18

Juntada de Certidão
23/01/2019 00:22

Publicado Intimação em 23/01/2019.
23/01/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 13:32

Expedição de citação.
21/01/2019 13:32

Expedição de citação.
21/01/2019 13:32

Expedição de intimação.
21/01/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 09:18

Conclusos para despacho
28/03/2017 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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