17/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/02/2025 23:59.
17/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:00

Expedição de ato ordinatório.
07/01/2025 12:59

Expedição de intimação.
07/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 23:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 08:33

Expedição de intimação.
12/11/2024 15:35

Nomeado perito
12/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
21/10/2024 22:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003875-10.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Acelicio Antonio Rodrigues Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8003875-10.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ACELICIO ANTONIO RODRIGUES Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$112.390,38 (cento e doze mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos); e R$11.239,04 (onze mil e duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de R$12.104,25 (doze mil, cento e quatro reais e vinte e cinco centavos), sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais R$1.210,42 (mil e duzentos e dez reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$13.314,67 (treze mil e trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).

Intimado, o Exequente se manifestou ratificando os cálculos apresentados e requerendo a respectiva homologação. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de guarda de segurança patrimonial I, referencia inicial A-01 e código do cargo 01.09.03, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, vigilante/guarda municipal - código 01.07.02.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.

INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 6 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:15

Expedição de ato ordinatório.
04/10/2024 10:14

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:11

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:27

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.
14/01/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 12:58

Expedição de intimação.
13/12/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2022 03:35

Publicado Intimação em 17/10/2022.
10/11/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
14/10/2022 08:50

Expedição de intimação.
14/10/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 08:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 17:44

Expedição de ato ordinatório.
13/10/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:44

Processo Desarquivado
29/05/2022 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2022 13:50

Baixa Definitiva
25/05/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 13:43

Expedição de ato ordinatório.
25/05/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 22:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
17/04/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 12:02

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/09/2021 12:34

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2021 22:40

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
06/09/2021 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
01/09/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 15:03

Expedição de intimação.
01/09/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:00

Desentranhado o documento
24/08/2021 00:39

Juntada de Petição de apelação
05/08/2021 00:19

Publicado Intimação em 23/07/2021.
05/08/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
22/07/2021 12:39

Expedição de intimação.
22/07/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:43

Expedição de intimação.
20/07/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:43

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 14:00

Conclusos para julgamento
09/02/2021 14:46

Decorrido prazo de ACELICIO ANTONIO RODRIGUES em 17/12/2020 23:59:59.
06/02/2021 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 25/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 09:49

Publicado Intimação em 09/12/2020.
09/12/2020 07:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2020.
08/12/2020 14:10

Expedição de intimação via Sistema.
08/12/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 20:25

Decorrido prazo de ACELICIO ANTONIO RODRIGUES em 18/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 13:19

Conclusos para despacho
20/02/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2020.
18/02/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 11:02

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
14/02/2020 23:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2020.
02/02/2020 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 31/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 14:40

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
28/01/2020 12:36

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 12:18

Juntada de Petição de certidão
25/11/2019 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2019 00:20

Decorrido prazo de ACELICIO ANTONIO RODRIGUES em 21/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2019 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 09:21

Publicado Intimação em 29/10/2019.
30/10/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 13:34

Expedição de intimação.
25/10/2019 13:34

Expedição de Mandado.
16/10/2019 15:30

Conclusos para decisão
16/10/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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