04/10/2024 09:52

Baixa Definitiva
04/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0129569-27.2009.8.05.0001 Cautelar Inominada Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Fabiana Simoes Vieira Advogado: Milton De Cerqueira Pedreira (OAB:BA9741) Requerido: Universidade Jorge Amado Unijorge Advogado: Alexandre Augusto Lima De Oliveira (OAB:BA24606) Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0129569-27.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REPRESENTANTE: FABIANA SIMOES VIEIRA Advogado(s): MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA (OAB:BA9741) REQUERIDO: Universidade Jorge Amado Unijorge Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA24606) DESPACHO Trata-se de processo apenso ao mandado de segurança nº 0102937-61.2009.8.05.0001, cuja competência foi declinada para uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, conforme decisão a seguir transcrita: Fabiana Simoes Vieira manejou a presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato supostamente ilegal e arbitrário praticado pela Supervisora da Universidade Jorge Amado, ambos qualificados na inicial, postulando a concessão da segurança para sustar o ato impugnado.

Compulsando-se os autos é possível identificar que o ato praticado fora realizado sob delegação da União, por se tratar de ensino educacional superior, a atrair o interesse do Ministério da Educação de forma indireta.

De igual modo, o digno representante do Ministério Público do Estado da Bahia ao examinar os autos entendeu pela competência do Poder Judiciário Federal para exame e desate da matéria (fls. 265/268).

O art. 109, I, da Constituição Federal é claro ao preceituar: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 109, I, da Constituição da República, todas as demandas cuja controvérsia ou matéria seja de interesse da União serão de competência das Varas Federais da circunscrição respectiva.

Do exposto, DECIDO pronunciar a incompetência absoluta deste Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado à redistribuição para uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, vinculada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

PI.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Considerando que o presente processo é dependente daquele, reconheço a incompetência absoluta desse juízo e determino o seu imediato encaminhamento para a Justiça Federal, com vistas a que tramite em conjunto com o Mandado de Segurança nº 0102937-61.2009.8.05.0001.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de julho de 2024.

FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
30/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:22

Declarada incompetência
06/10/2023 16:15

Conclusos para despacho
07/10/2022 05:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 05:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/11/2021 00:00

Publicação
17/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/11/2021 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Recebido os Autos no Cartório
15/10/2010 09:40

Petição
01/09/2010 10:16

Protocolo de Petição
01/09/2010 09:48

Protocolo de Petição
07/04/2010 10:00

Protocolo de Petição
07/04/2010 09:50

Protocolo de Petição
09/03/2010 13:16

Conclusão
24/02/2010 15:10

Mero expediente
24/02/2010 00:09

Publicado pelo dpj
23/02/2010 16:14

Enviado para publicação no dpj
02/02/2010 14:49

Conclusão
02/02/2010 14:48

Petição
29/01/2010 13:16

Protocolo de Petição
12/01/2010 16:54

Conclusão
12/01/2010 16:44

Petição
10/12/2009 15:44

Conclusão
09/12/2009 17:54

Petição
09/12/2009 17:38

Protocolo de Petição
09/12/2009 17:37

Recebimento
30/11/2009 11:09

Entrega em carga/vista
26/11/2009 13:08

Despacho do juiz
26/11/2009 01:39

Publicado pelo dpj
25/11/2009 10:17

Enviado para publicação no dpj
18/11/2009 11:39

Protocolo de Petição
18/11/2009 10:55

Protocolo de Petição
10/11/2009 12:15

Conclusão
10/11/2009 11:44

Petição
05/11/2009 17:38

Protocolo de Petição
05/11/2009 17:32

Recebimento
05/11/2009 09:56

Protocolo de Petição
05/11/2009 09:43

Protocolo de Petição
04/11/2009 10:05

Entrega em carga/vista
04/11/2009 09:54

Protocolo de Petição
22/10/2009 15:38

Documento
16/10/2009 15:29

Mandado
15/10/2009 15:32

Liminar
14/10/2009 23:54

Publicado pelo dpj
14/10/2009 11:36

Enviado para publicação no dpj
28/09/2009 15:33

Processo autuado
25/09/2009 16:21

Recebimento
25/09/2009 16:13

Remessa
25/09/2009 16:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2009

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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