09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000406-69.2010.8.05.0094 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Celita Souza De Jesus Advogado: Joao Batista Brandao (OAB:BA10942) Advogado: Nelia Ferreira Da Silva (OAB:BA7077) Terceiro Interessado: Edite Quinto De Souza Reu: José Airton Lopes Rodrigues Advogado: Arnaldo De Lima (OAB:BA9052) Reu: Sabino Transportes Ltda - Me Advogado: Rubens Carvalho Santos (OAB:BA6052) Reu: Ipira Transportes De Veiculos E Cargas Ltda - Me Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739) Advogado: Raimundo Caires Da Silva Sobrinho (OAB:BA30629) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000406-69.2010.8.05.0094 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: CELITA SOUZA DE JESUS Advogado(s): JOAO BATISTA BRANDAO (OAB:BA10942), NELIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA7077) REU: JOSÉ AIRTON LOPES RODRIGUES e outros Advogado(s): ARNALDO DE LIMA (OAB:BA9052), RUBENS CARVALHO SANTOS (OAB:BA6052) DECISÃO Vistos, etc.

A parte ré opôs embargos de declaração, apontando contradições e omissões sentenciais consubstanciadas, nos termos e razões insertos à petição ID 27782164.

O embargado manifestou-se pelo reconhecimento da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição, na forma petitória ID 27782192. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, auspicioso recordar que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento tarifadas, elencadas taxativamente no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesta senda, os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material, deverá o magistrado, às vezes, reabrir o julgamento.

Neste caso, haverá possibilidade de ocorrer uma inovação que poderá importar em modificação da decisão.

Não é o caso dos autos.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão fática, razão pela qual não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, sendo, portanto, inconformismo quanto a tal aspecto, pertinente ao recurso próprio de apelação.

Cumpre destacar que inexiste contradição ou omissão na sentença guerreada, visto que a gratuidade de justiça conferida aos autores foi concedida na valoração positiva dos elementos fático-jurídico autorizadores à sua concessão, tampouco há que se falar em omissão em conceder-se assistência judiciária aos réus, vez que confunde institutos jurídicos e, mesmo que se entenda como concessão da gratuidade de justiça inexiste elementos de prova que autorizem o deferimento, nos termos da Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.

Razão pela qual, mantenho, em seu inteiro teor, a sentença proferida.

Sem honorários advocatícios.

Após o decurso do prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Atribuo à presente força de mandado.

Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2023 20:16

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2020 17:17

Conclusos para despacho
18/06/2019 23:03

Devolvidos os autos
18/06/2019 14:55

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/04/2018 14:05

PETIÇÃO
10/04/2018 14:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2018 13:59

RECEBIMENTO
04/04/2018 10:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/03/2018 12:59

RECEBIMENTO
16/03/2018 13:05

CONCLUSÃO
04/09/2017 13:34

REMESSA
04/05/2017 13:34

CONCLUSÃO
01/12/2016 12:37

MANDADO
30/11/2016 14:28

MANDADO
18/11/2016 10:02

MANDADO
11/11/2016 11:39

MANDADO
26/10/2016 08:44

PETIÇÃO
14/10/2016 08:33

RECEBIMENTO
10/10/2016 12:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/10/2016 11:04

CONCLUSÃO
04/08/2015 11:25

CONCLUSÃO
16/05/2014 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2013 13:13

RECEBIMENTO
29/08/2012 13:11

CONCLUSÃO
07/03/2012 11:37

RECEBIMENTO
30/08/2011 10:39

REMESSA
30/08/2011 10:31

CONCLUSÃO
15/04/2011 10:30

DOCUMENTO
16/03/2011 10:06

PETIÇÃO
16/03/2011 10:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/03/2011 12:07

RECEBIMENTO
25/02/2011 11:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/02/2011 12:57

DOCUMENTO
26/01/2011 10:30

DOCUMENTO
18/01/2011 13:21

MANDADO
17/01/2011 09:43

MANDADO
07/01/2011 09:17

RECEBIMENTO
06/01/2011 12:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/10/2010 12:08

CONCLUSÃO
20/10/2010 14:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2010

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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