17/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/07/2025 15:17

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 15:16

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/06/2025 05:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 19:20

Não conhecido o recurso de JEOVA FERREIRA - CPF: *93.***.*09-15 (APELANTE)
29/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:27

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:19

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 21:17

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA - CPF: *93.***.*09-15 (APELANTE) em 17/03/2025.
07/03/2025 04:57

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 10:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEOVA FERREIRA - CPF: *93.***.*09-15 (APELANTE).
26/11/2024 12:47

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DECISÃO 0082639-77.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jeova Ferreira Advogado: Marcos Da Silva Carrilho Rosa (OAB:BA50842-A) Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975-A) Apelado: Asbec-sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526-A) Advogado: Layla Pedreira Passos De Oliveira (OAB:BA29721-A) Apelado: Anderson Urcicio De Lucca Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526-A) Advogado: Layla Pedreira Passos De Oliveira (OAB:BA29721-A) Apelado: Drauz Candido Dos Reis Filho Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526-A) Advogado: Layla Pedreira Passos De Oliveira (OAB:BA29721-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0082639-77.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JEOVA FERREIRA Advogado(s): MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA50842-A), RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975-A) APELADO: ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros (2) Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005-A), MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA3526-A), LAYLA PEDREIRA PASSOS DE OLIVEIRA (OAB:BA29721-A) DECISÃO Vistos etc.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos.

No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
27/09/2024 06:53

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 15:29

Outras Decisões
26/06/2024 01:21

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:57

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:04

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:21

Publicado Despacho em 11/06/2024.
11/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:12

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:36

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
17/02/2024 05:51

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
10/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 02:31

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:31

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:30

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ANDERSON URCICIO DE LUCCA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de DRAUZ CANDIDO DOS REIS FILHO em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:07

Publicado Decisão em 02/08/2023.
03/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 14:32

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
01/08/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 13:04

Declarada incompetência
26/07/2023 14:08

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:25

Recebidos os autos
25/07/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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