30/04/2025 12:13

Expedição de despacho.
30/04/2025 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 05:04

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARDOZO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:12

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
15/01/2025 12:23

Expedição de despacho.
15/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:30

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8004065-63.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Maria Madalena Cardozo Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004065-63.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: MARIA MADALENA CARDOZO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação, para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório; b) Pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
25/09/2024 13:36

Expedição de decisão.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/07/2024 23:59.
11/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 07/06/2024.
11/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:35

Expedição de decisão.
05/06/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 15:31

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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