18/01/2024 00:13

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:00

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:57

Baixa Definitiva
12/12/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 10:57

Transitado em Julgado em 11/12/2023
15/11/2023 22:33

Publicado Sentença em 08/11/2023.
15/11/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8001384-06.2020.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: Julio Araujo Lima Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA48227) Executado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Sandro Max Castro Silva Registrado(a) Civilmente Como Sandro Max Castro Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001384-06.2020.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: JULIO ARAUJO LIMA Advogado(s): ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (OAB:BA48227) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos e etc.

Interpôs a parte autora, ora embargante, os presentes aclaratórios em face da sentença mérito (ID 409008738).

Alega a embargante que não foram analisados todos os pedidos requeridos na petição inicial, especialmente o pedido de dano moral, por isso, a sentença é omissa.

Em razão disso, interpôs a autora os embargos de declaração.

O réu, embargado, ofereceu suas contrarrazões, ID 410780588 Certidão de tempestividade dos embargos de declaração, ID 410787401.

Vieram conclusos.

Decido.

Assiste razão à embargante.

Como se verifica dos autos, houve cumulação de pedidos na petição inicial, mas não foram analisados em sua integralidade na sentença de mérito.

A controvérsia é de fácil deslinde, considerando que o pedido de dano moral, não analisado, é IMPROCEDENTE, pois é pacífico o entendimento que não há danos morais diante da recusa de pagamento da indenização securitária por se tratar de mero descumprimento de obrigação contratual.

Fundamento: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

INACOLHIMENTO.

NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

MERO DISSABOR QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. "Não há falar em reparação por danos morais em razão da recusa de pagamento da indenização securitária por se tratar de simples descumprimento de obrigação contratual, sem comprovação do efetivo prejuízo imaterial sofrido pelo autor" (Apelação Cível nr. 0006143-77.2013.8.24.0075, de Tubarão.

Quarta Câmara de Direito Civil.

Rel.

Des.

Joel Figueira Júnior.

Julgado em 27.4.2017).

FIXAÇÃO DA VERBA RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03014366220178240039 Lages 0301436-62.2017.8.24.0039, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/03/2020, Quarta Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - DANO MORAL - AUÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA.

O pagamento incompleto do seguro na esfera administrativa não configura ato ilícito passível de reparação por danos morais.

Não restando evidencia qualquer conduta da seguradora que implique em ato ilícito, causador de um dano, e nexo causal entre eles, não há que se falar em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000204687024001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2021) Assim sendo, ACOLHO os Embargos de Declaração para integralizar a sentença de mérito (ID 409008738), em observância ao disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, suprindo a omissão contida e no mérito julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (art. 487, I do CPC).

Intime-se a parte autora sobre o valor depositado no ID 411803734, requerendo o que entender pertinente, prazo de 15 dias.

P.I.R Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
07/11/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 01:59

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 01/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 20:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 12:05

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/11/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/10/2023 14:32

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:31

Desentranhado o documento
06/10/2023 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 17:38

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 18:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
21/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 20:03

Conclusos para julgamento
19/09/2023 20:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:14

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2023 14:23

Publicado Sentença em 11/09/2023.
17/09/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
11/09/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:04

Expedição de Mandado.
06/09/2023 14:04

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 22:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/07/2023 23:59.
24/08/2023 18:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/07/2023 23:59.
24/08/2023 14:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:31

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:30

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 22/08/2023 09:25 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.
21/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 07:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 03:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/07/2023 23:59.
22/07/2023 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
22/07/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 17:26

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 15:13

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 11:13

Expedição de despacho.
19/07/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:12

Expedição de despacho.
19/07/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 11:10

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 22/08/2023 09:25 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.
08/07/2023 07:29

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 22:17

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 27/03/2023 23:59.
25/06/2023 03:29

Decorrido prazo de ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:47

Juntada de Alvará
23/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 04:15

Publicado Intimação em 11/05/2023.
23/05/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
10/05/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 14:23

Juntada de laudo pericial
06/03/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 13:43

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:54

Expedição de Carta.
03/11/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 14:27

Outras Decisões
19/10/2022 14:48

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:18

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 12/09/2022 23:59.
17/10/2022 14:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/09/2022 23:59.
10/10/2022 22:40

Publicado Decisão em 18/08/2022.
10/10/2022 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
26/09/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 17:36

Nomeado perito
19/11/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 03:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/07/2021 23:59.
12/07/2021 04:11

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 22/04/2021 23:59.
11/07/2021 07:30

Publicado Intimação em 26/03/2021.
11/07/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
07/07/2021 08:34

Conclusos para decisão
06/07/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 23:16

Publicado Despacho em 28/06/2021.
29/06/2021 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
23/06/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 21:11

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:34

Juntada de Petição de réplica
25/03/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 08:13

Expedição de despacho.
12/03/2021 08:13

Expedição de Carta.
08/02/2021 12:52

Decorrido prazo de JULIO ARAUJO LIMA em 05/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 15:26

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/12/2020 02:54

Publicado Despacho em 14/12/2020.
17/12/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:31

Conclusos para despacho
15/12/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 22:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 14:29

Conclusos para decisão
07/12/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001475-82.2011.8.05.0036

Reginaldo Silva Costa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2011 13:46

Exibir Processo

Processo nº 8011625-88.2022.8.05.0039

Zaide dos Reis Vittadini

Jucy Alvarenga

Advogado: Ronielson Coelho Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 8000395-66.2022.8.05.0001

Jose Jorge dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/01/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 8000487-70.2021.8.05.0036

Paulo Carvalho Xavier

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Leandro Silva Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8000520-57.2021.8.05.0134

Sergio Ricardo Santos Rocha

Joao Batista Gomes Rocha

Advogado: Cristiano Wobeto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/12/2021 22:22

Exibir Processo