18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:09

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:58

Baixa Definitiva
12/12/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 13:59

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079464-84.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Agostinho Mirando Santos Advogado: Nailma Souza De Oliveira (OAB:BA26024) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079464-84.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AGOSTINHO MIRANDO SANTOS Advogado(s): NAILMA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA26024) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por Agostinho Mirando Santos em face do Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em apertada síntese, ter celebrado 3 (três) contratos de empréstimo com a instituição financeira requerida.

Informa, ainda, que 2 (dois) dos contratos celebrados (nº 554253532 e nº 568118721) encontram-se quitados, no entanto, continuam sendo descontados de seu benefício.

Ao final, requer a procedência da demanda para que se reconheça a ilegalidade dos descontos e, consequentemente, a restituição integral dos valores, em dobro, além da condenação pelos danos morais suportados em estima em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Por meio de contestação (ID. 182546988), o requerido pugna pela improcedência total da ação, face à licitude da conduta adotada no momento da contratação do empréstimo consignado, bem assim ante à inexistência de danos morais indenizáveis.

Decisão de ID. 159759880 concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados.

Contudo, antes de adentrar no ínterim meritório, passo a analisar a(s) preliminar(es) suscitada(s).

DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Por seu turno, o art. 27 do CDC estabelece que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” O caso dos autos se amolda à norma prevista no art. 27 do CDC, razão pela qual a prescrição da pretensão do(a) autor(a) é de 5 (cinco) anos.

Com efeito, a pretensão do consumidor de declaração de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira e de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos tem como fundamento a existência de defeito do serviço bancário (responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço).

Por se tratar de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data do último desconto indevido nos benefícios do consumidor.

A respeito do tema, confiram-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020), grifo nosso.

Assim, tendo em vista que o(a) requerente ingressou com a presente demanda em 29/07/2023, restou comprovado que os contratos sob o número 554253532 e 568118721 foram fulminados pela prescrição, uma vez que os últimos descontos são datados de ago/2015 e fev/2016, respectivamente.

Não obstante, a parte requerente alega que tais valores ainda continuam a ser cobrados,.

Porém, não colaciona aos autos prova suficiente do quantum alegado, porquanto o documento de ID. 122787218 não demonstra a data e, tampouco, a regularidade dos descontos, além de colacionar uma planilha de cálculos genérica.

Desnecessárias demais considerações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão formulada pelo autor.

Custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela autora, suspensa, no entanto, a exigibilidade da verba, tendo em vista tratar-se de beneficiária da gratuidade da justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, 6 de novembro de 2023.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
06/11/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 16:30

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 14:29

Conclusos para julgamento
31/07/2023 19:15

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 23/05/2023 23:59.
31/07/2023 19:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
29/07/2023 21:38

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
29/07/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
31/05/2023 00:16

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 14:04

Expedição de despacho.
27/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
22/03/2023 23:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
22/03/2023 03:22

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
03/03/2023 23:03

Publicado Despacho em 11/01/2023.
03/03/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
10/01/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 16:00

Expedição de despacho.
09/01/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:51

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:15

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 13/05/2022 12:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
13/05/2022 14:59

Juntada de ata da audiência
12/05/2022 20:37

Juntada de informação
05/04/2022 02:07

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 19:42

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 19:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 05:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.
11/03/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
03/03/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 14:42

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2022 14:42

Expedição de citação.
03/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 18:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO redesignada para 13/05/2022 12:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
21/02/2022 10:07

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:01

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 04:10

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:44

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 31/01/2022 23:59.
05/02/2022 01:14

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 01/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 05:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:12

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDO SANTOS em 25/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/01/2022 23:59.
06/12/2021 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.
06/12/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 08:43

Expedição de citação.
03/12/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 11:11

Expedição de ato ordinatório.
03/12/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 11:10

Expedição de decisão.
03/12/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:36

Publicado Decisão em 29/11/2021.
29/11/2021 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 20:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 21/02/2022 09:30 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
26/11/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 09:21

Expedição de decisão.
25/11/2021 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 17:38

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003643-11.2021.8.05.0022

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Viviane Oliveira dos Santos Alves

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8002213-43.2021.8.05.0242

Municipio de Caldeirao Grande

Edna Agacy Carvalho Pereira

Advogado: Luiz Ricardo Caetano da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 8015002-07.2023.8.05.0080

Beatriz da Purificacao Souza Pereira

Evandro Ramos Pereira

Advogado: Erica Ramos Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 8000341-31.2020.8.05.0176

Emerson Dantas dos Santos

Oldesa Oleo de Dende LTDA

Advogado: Manoel Messias Lima Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2020 10:47

Exibir Processo

Processo nº 8007161-72.2021.8.05.0001

Francisco de Assis dos Santos

Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...

Advogado: Andre Luiz Alves Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2021 23:47

Exibir Processo