30/07/2025 19:57

Decorrido prazo de MARCELA QUENTAL em 21/07/2025 23:59.
30/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
13/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000266-81.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Interessado: Marcio Alves De Brito Advogado: Fernando De Brito Alves (OAB:SC38136) Interessado: Oceanair Linhas Aereas S/a Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Reu: Alvarez & Marsal Administracao Judicial Ltda.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000266-81.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: MARCIO ALVES DE BRITO Advogado(s): FERNANDO DE BRITO ALVES (OAB:SC38136) REU: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772) SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MÁRCIO ALVES BRITO em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS (AVIANCA).

Alega o autor que “(...) comprou um pacote de viagem pela FLYTOUR VIAGENS, neste pacote estava incluso as passagens aéreas ida e volta de Petrolina/Recife com a Requerida, conforme documento anexo.

No momento da volta da viagem, dia 26 de março do presente ano, o Requerente juntamente com sua esposa, chegaram ao aeroporto, por volta das 8h da manha, conforme nota fiscal de estabelecimento da praça de alimentação do aeroporto, dirigiu-se para o guichê da Requerida para realizar o check in, todavia, a funcionária da Requerida lhes informou que não poderia ser realizado naquela hora, o check in começaria somente as 10:55”.

Indica que “Ao retornarem no horário dito pela funcionaria da empresa, o Requerente foi surpreendido com a noticia de que seu voo já havia decolado e que só poderiam ser relocados em outro voo se pagassem as taxas devidas.

Ora Excelência, O Requerente chegou ao Aeroporto no horário e só perderam o voo porque a funcionaria não quis fazer o check in da Requerida e ainda informou errada a hora que iniciaria.

Indignados com a falta de respeito, dirigiu-se até a INFRAERO para tentar resolver, porem sem sucesso”.

Pugna pela condenação da requerida em danos morais e materiais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela requerida.

Juntou documentos.

Ata de audiência de conciliação.

Réplica à contestação apresentada pela parte autora. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado da lide.

A existência de eventual processo de recuperação judicial não impede o julgamento de processo de conhecimento em tramitação, inclusive, quando ocorreu a regular formação do contraditório e da ampla defesa.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, inciso VIII, e 14, que determinam a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço, independentemente de culpa, bastando que se comprove o dano e o nexo causal.

O autor comprovou, por meio de documentos anexados, que chegou ao aeroporto com antecedência, mas foi impedido de realizar o check-in por desinformação prestada pela funcionária da ré, que indicou horário incorreto.

Dessa forma, é evidente que a perda do voo ocorreu por culpa da companhia aérea, que não ofereceu o suporte necessário para o adequado embarque do consumidor, violando seu direito à informação correta e adequada.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando ele se encontrar em situação de hipossuficiência.

Considerando que o autor demonstrou, de maneira verossímil e documentada, ter comparecido ao aeroporto com antecedência e ter recebido informações incorretas pela ré, aplico a inversão do ônus da prova, impondo à ré a obrigação de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Contudo, a ré limitou-se a alegar culpa exclusiva do autor, sem trazer aos autos provas concretas que sustentassem sua defesa, como, por exemplo, registros de horários de check-in ou atendimentos realizados no dia dos fatos.

A ausência de elementos probatórios por parte da ré reforça a verossimilhança das alegações do autor e torna insustentável a alegação de culpa exclusiva do consumidor.

O autor comprovou os gastos adicionais decorrentes da impossibilidade de embarque, inclusive o valor de R$ 980,00 para concluir seu deslocamento via transporte terrestre.

Conforme o art. 6º, inciso VI, do CDC, o autor tem direito à restituição dos valores despendidos, que decorrem diretamente da falha na prestação do serviço pela ré.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que falhas no serviço de transporte aéreo, quando geram desconforto e frustração significativos ao consumidor, ensejam o direito à indenização por dano moral, dada a quebra de expectativa e o abalo emocional causado pela situação.

Considerando que o autor foi exposto a situação de extremo desgaste e frustração por falha exclusiva da ré, resta configurado o dano moral.

No que tange ao valor da indenização por danos morais, sua quantificação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do abalo e as condições socioeconômicas das partes.

Diante dos parâmetros adotados em casos semelhantes e considerando o prejuízo sofrido pelo autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Alves de Brito em face de Oceanair Linhas Aéreas S.A. – Avianca, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária e fluir juros desde a data do evento danoso; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ), pela SELIC nos moldes no art. 406 §1º, CC.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC.

Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado.

Sento Sé, data e hora do sistema.

Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito
29/10/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000266-81.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Interessado: Marcio Alves De Brito Advogado: Fernando De Brito Alves (OAB:SC38136) Interessado: Oceanair Linhas Aereas S/a Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Reu: Alvarez & Marsal Administracao Judicial Ltda.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000266-81.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: MARCIO ALVES DE BRITO Advogado(s): Fernando de Brito Alves registrado(a) civilmente como FERNANDO DE BRITO ALVES (OAB:SC38136) REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se da forma requerida id. 277794258.

Cumpra-se.

Sento Sé/BA, 23 de março de 2023 AROLDO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO Juiz de Direito
02/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:51

Juntada de mandado
09/04/2024 13:57

Desentranhado o documento
09/04/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
09/04/2024 13:56

Juntada de Ofício
18/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 23:28

Publicado Intimação em 14/11/2023.
24/11/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
15/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:32

Expedição de ofício.
13/11/2023 16:32

Expedição de ofício.
28/03/2023 11:26

Expedição de ofício.
28/03/2023 11:26

Expedição de ofício.
28/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 20:35

Conclusos para despacho
21/03/2023 20:32

Expedição de ofício.
21/03/2023 20:32

Expedição de ofício.
26/10/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:14

Expedição de ofício.
12/09/2022 14:14

Expedição de ofício.
12/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 18:11

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 10:24

Juntada de Carta
01/02/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 13:05

Conclusos para despacho
11/11/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 18:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2019 18:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 23:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 11:33

Conclusos para despacho
17/10/2018 10:21

Juntada de Ofício
20/09/2018 09:46

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2018 15:53

Expedição de ofício.
09/08/2018 15:53

Expedição de ofício.
15/12/2017 09:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 01:19

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 31/10/2017 23:59:59.
23/10/2017 12:57

Juntada de Certidão
23/10/2017 03:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO DE BRITO ALVES em 02/10/2017 23:59:59.
27/09/2017 13:12

Conclusos para despacho
27/09/2017 13:11

Juntada de Termo de audiência
26/09/2017 13:30

Juntada de aviso de recebimento
07/09/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 10:12

Expedição de citação.
05/09/2017 10:12

Expedição de citação.
05/09/2017 10:08

Audiência conciliação designada para 26/09/2017 08:30.
30/08/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 09:19

Conclusos para despacho
21/07/2017 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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