27/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 04:09

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.
21/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:18

Expedição de intimação.
19/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:55

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
08/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000073-31.2005.8.05.0147 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Vanuzia Eduardo Dos Santos Advogado: Ariston Carlos De Souza (OAB:BA15728) Advogado: Joao Pereira De Almeida (OAB:BA10960) Requerido: Municipio De Jussara Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000073-31.2005.8.05.0147 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: VANUZIA EDUARDO DOS SANTOS Nome: VANUZIA EDUARDO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: PRAÇA MAXIMO GUEDES, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por VANUZIA EDUARDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA.

O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu excesso de execução.

Ademais, sustenta a necessidade de expedição de precatório.

O exequente, por sua vez, instado a se manifestar, apresentou manifestação.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A legislação processual civil prevê um rol taxativo das matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC), tratando-se de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Na hipótese, o Município de Jussara sustenta a existência de excesso no valor apurado pelo credor; no entanto, deixou de apresentar cálculos discriminados e atualizados que dessem suporte para sua pretensão.

A teor do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”.

Acrescente-se, ainda, o § 5º do citado artigo que, “na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentando o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” As alegações genéricas e superficiais expostas pelo executado não são suficientes para acolher a impugnação, mesmo porque não demonstraram, de forma pormenorizada e por planilha específica, o suposto erro nos cálculos elaborados pelo exequente.

Nessa diretriz, de se afastar a alegação de excesso de execução.

Destaco, ainda, que a jurisprudência sedimentada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de alegação de excesso de execução dispõe que é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (REsp 1387248/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014).

Nesse sentido, segue julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

ART. 739-A, § 5º, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) Da mesma forma, é o entendimento dos tribunais estaduais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, § 4º E 5º DO CPC/15.

Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela magistrada a quo, que rejeitou liminarmente a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pela agravante, pelo fato de não ter apresentado cálculo do valor que entendia como devido, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC/15.

Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, fundada a impugnação ao cumprimento de sentença no excesso de execução, necessário observar o disposto no artigo 525, § 5º, do NCPC, o que não ocorreu, sendo inadmissível a emenda da inicial.

Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, pois a parte agravante apenas apontou saldo devedor que entende correto, no entanto não apresentou cálculo discriminando o modo pelo qual obteve tal valor, sendo que o excesso de execução é o único fundamento da impugnação.

Desta feita, em que pese as alegações da parte agravante, não merece ser acolhida a insurgência recursal, pois ausente o atendimento dos requisitos legais pertinentes, qual seja - apresentar a respectiva memória de cálculo, devendo ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação, nos termos do art. 525, § 5º do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*10-80, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2019) Assim, considerando que o impugnante não apresentou cálculo do valor que reputa devido, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada.

Posto isso, rejeito a impugnação que trata do excesso de execução pela ausência de pressuposto processual, qual seja, a falta de atendimento do disposto no § 4º, do artigo 525, do CPC.

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos nova planilha de cálculo, observando o disposto na EC 113/2021 para fins de correção do valor devido (IPCA-E até 12/2021 e SELIC a partir de jan/2022), no prazo de 15 (quinze) dias.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado.

Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n. 7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009.

Preclusa a presente decisão e juntada nova planilha, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 31 de julho de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
31/07/2024 10:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:12

Conclusos para julgamento
11/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:35

Conclusos para julgamento
19/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 09:51

Conclusos para despacho
11/09/2020 09:49

Juntada de Certidão
27/03/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 12:08

Conclusos para decisão
27/09/2019 12:04

Juntada de Certidão
02/09/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 19:06

Devolvidos os autos
07/03/2019 13:26

RECEBIMENTO
07/03/2019 11:49

MERO EXPEDIENTE
26/07/2018 14:49

CONCLUSÃO
26/07/2018 14:48

DECURSO DE PRAZO
17/04/2018 11:57

RECEBIMENTO
16/04/2018 11:53

MERO EXPEDIENTE
13/07/2017 11:00

CONCLUSÃO
03/07/2017 10:54

RECEBIMENTO
03/07/2017 10:48

MERO EXPEDIENTE
30/06/2016 10:36

CONCLUSÃO
30/01/2012 17:20

REDISTRIBUIÇÃO
19/01/2012 17:42

REMESSA
10/08/2010 12:09

CONCLUSÃO
17/03/2005 11:59

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2005

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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