05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESAPACHO PROCESSO: 8000580-07.2019.8.05.0035. 1 - Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, com razões, INTIME-SE a parte contrária, ora apelada, para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 2 - Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação. Intime-se.

Cumpra-se.

CACULé, BA, 8 de agosto de 2025.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
04/09/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/09/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO PROCESSO: 8000580-07.2019.8.05.0035. 1 - Certifique , a Secretaria, se a sentença foi publicada. 2- Em caso negativo, publique-se a sentença , com urgência. CACULé, BA, 13 de junho de 2025.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
11/08/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 22:18

Publicado Despacho em 17/06/2025.
12/07/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000580-07.2019.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ PARTE AUTORA: VERINALDO CORDEIRO Advogado(s): NADJA RODRIGUES TRINDADE (OAB:MG187023) REU: DONISETE ALVES MOREIRA Advogado(s): SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR (OAB:BA10902) SENTENÇA VERINALDO CORDEIRO PEREIRA DE CASTRO propôs a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de liminar contra DONISETE ALVES MOREIRA, alegando que é possuidor de um imóvel e que foi impedido de acessá-lo pelo réu, que trocou a fechadura do portão de acesso.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que estava cuidando do imóvel até a realização da partilha entre os herdeiros, sendo o único acesso por meio do portão da casa do réu, o qual colocou obstáculos para que o autor não exercesse a posse sobre o bem e evitasse sua venda.

Ao final, pediu a reintegração de posse do imóvel. DONISETE ALVES MOREIRA apresentou contestação, sustentando preliminarmente que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que o processo de inventário em que Verinaldo Cordeiro Pereira de Castro representava o espólio foi extinto sem resolução de mérito.

Para isso, argumentou que, com a extinção dos autos do inventário, a representação exercida pelo autor em nome do espólio não subsistiria, além de afirmar que o autor jamais esteve na posse do imóvel objeto da demanda.

Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação à contestação, requerendo a substituição processual para que pudesse figurar no polo ativo da demanda em seu próprio nome, alegando que o réu estava impedindo seu acesso ao imóvel com o objetivo de vendê-lo em prejuízo dos demais herdeiros. Em decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, foi acolhido o requerimento do autor para substituir o polo ativo, excluindo-se o espólio de Francino Pereira de Castro e incluindo-se Verinaldo Cordeiro Pereira de Castro. É o que havia a relatar.

DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se o autor tem direito à reintegração de posse do imóvel em questão, considerando que alega ter sido impedido de acessá-lo pelo réu.

Em outras palavras, trata-se de verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a proteção possessória pleiteada.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a posse merece proteção jurídica independentemente do direito de propriedade, bastando a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

No caso dos autos, Verinaldo Cordeiro Pereira de Castro não demonstrou que exercia a posse sobre o imóvel litigioso nem por direito próprio nem com herdeiro.

Por sua vez, Donisete Alves Moreira comprovou que o autor jamais exerceu a posse sobre o imóvel, não havendo, portanto, que se falar em esbulho que justificasse a propositura da ação de reintegração de posse.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão ao réu.

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu não merece acolhimento, uma vez que, com a substituição processual deferida em audiência, o autor passou a figurar no polo ativo em nome próprio, na qualidade de herdeiro, e não mais como representante do espólio.

Não restou demonstrado nos autos que o autor exercia a posse sobre o imóvel, ainda que de forma compartilhada com os demais herdeiros.

Conclui-se, assim, que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da proteção possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior exercida pelo autor, o esbulho praticado pelo réu ao impedir o acesso ao imóvel, a data do esbulho e a consequente perda da posse.

Em resumo, (a) o autor não exercia a posse sobre o imóvel na qualidade de herdeiro; (b) não estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da proteção possessória pleiteada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE.

O autor será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema".

E nada mais havendo a ser registrado, mandou o MM.

Juiz de Direito encerrar o presente termo, o qual lido e achado conforme, é assinado pelo MM Juiz de Direito.

Eu, Jeone Correia de Souza, Escrevente de Cartório, o digitei.

CACULÉ/BA, 23 de abril de 2025.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
13/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:51

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 08:18

Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:17

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/04/2025 15:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ, #Não preenchido#.
23/04/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:16

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 23/04/2025 15:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ, #Não preenchido#.
08/11/2024 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000580-07.2019.8.05.0035 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Caculé Parte Autora: Francino Pereira De Castro Advogado: Nadja Rodrigues Trindade (OAB:MG187023) Parte Re: Donisete Alves Moreira Advogado: Sinesio Martins De Abreu Junior (OAB:BA10902) Reu: Elza Pereira De Sousa Advogado: Robson Cleiton De Souza Guimaraes (OAB:BA56677) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO PROCESSO: 8000580-07.2019.8.05.0035. 1 - Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deverá ser realizada na forma híbrida. 2 - As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455 do CPC. 3 - Havendo necessidade, o cartório deverá proceder à intimação daquelas testemunhas descritas no § 4º do art. 455 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACULé, BA, 26 de agosto de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
26/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 04:20

Decorrido prazo de Donisete Alves Moreira em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2024 18:55

Publicado Intimação em 12/07/2024.
14/07/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
14/07/2024 18:54

Publicado Intimação em 12/07/2024.
14/07/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
14/07/2024 18:53

Publicado Intimação em 12/07/2024.
14/07/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2023 10:21

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 13:15

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2023 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 14:40

Decorrido prazo de FRANCINO PEREIRA DE CASTRO em 09/02/2023 23:59.
27/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 03:34

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
29/07/2022 08:51

Decorrido prazo de FRANCINO PEREIRA DE CASTRO em 25/07/2022 23:59.
28/06/2022 13:58

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 18:09

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 08:39

Decorrido prazo de FRANCINO PEREIRA DE CASTRO em 07/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:39

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA DE SOUSA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 15:04

Juntada de Termo de audiência
08/06/2022 15:03

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 08/06/2022 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ.
25/05/2022 18:36

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 16:27

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 13:44

Publicado Decisão em 16/05/2022.
18/05/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
15/05/2022 03:56

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 14:07

Expedição de citação.
13/05/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 13:55

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/06/2022 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ.
13/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 16:59

Expedição de Mandado.
12/05/2022 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
04/08/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 00:55

Decorrido prazo de Oficial de Justiça da Comarca de Caculé-Ba em 16/07/2021 23:59.
12/07/2021 13:40

Publicado Intimação em 29/06/2021.
12/07/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
05/07/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 15:09

Juntada de Petição de diligência
28/06/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 13:23

Expedição de Mandado.
16/06/2021 20:16

Expedição de Mandado.
16/06/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:08

Conclusos para despacho
05/10/2020 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2020 12:00

Juntada de Petição de certidão
30/09/2020 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2020 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 14:51

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/09/2020 00:20

Publicado Despacho em 11/08/2020.
09/09/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 11:27

Conclusos para decisão
04/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 11:51

Conclusos para decisão
10/08/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:49

Conclusos para decisão
28/07/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 08:36

Conclusos para decisão
17/05/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 08:59

Conclusos para despacho
11/01/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 03:16

Publicado Despacho em 09/12/2019.
06/12/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 02:13

Publicado Despacho em 28/11/2019.
27/11/2019 14:32

Conclusos para despacho
27/11/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 08:37

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 13:09

Conclusos para despacho
08/10/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 13:45

Conclusos para decisão
26/09/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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