07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE INTIMAÇÃO 0000243-79.2010.8.05.0065 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Conde Reu: Renato Cardoso Dos Santos Advogado: Joao Ricardo Sousa De Castro (OAB:BA20001) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000243-79.2010.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RENATO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): JOAO RICARDO SOUSA DE CASTRO (OAB:BA20001) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida por este juízo com a finalidade de sanar omissão, no que toca a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu causídico, nomeado como defensor dativo para o atendimento de suas necessidades.

Logo, a pretensão aclaratória cinge-se na omissão relativa à nomeação do causídico para exercer o múnus de defensor dativo do executado, e por conseguinte, no arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da atuação no presente feito. É o breve relatório.

Decido.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1022 do CPC, segundo o qual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

No presente caso, se impôs a nomeação de profissional da área jurídica para o encargo de prestação de serviços jurídicos em defesa das necessidades do ora embargante, em virtude da ausência de Defensoria Pública lotada nesta Comarca.

Por conseguinte, ao ser nomeado para exercer o encargo de defensora dativa de qualquer parte ou interveniente em uma demanda, o ônus financeiro recai para o Estado da Bahia.

Deste modo, uma vez que já foi emitido provimento final, imperiosa se faz a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, sanando a omissão apontada, em conformidade com os requisitos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e assiste razão, portanto, ao embargante.

Ante o exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos declaratórios opostos para DAR-LHE PROVIMENTO e sanar a omissão contida no dispositivo da sentença de ID.402187224, CONDENANDO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) ao Bel.

João Ricardo Sousa de Castro, inscrito na OAB/BA n° 20.001, nomeado por este juízo para atuar como defensor dativo, conforme avistado no ID. 144303241.

Dê-se ciência ao Estado da Bahia acerca da presente condenação, enviando cópia da decisão para o e-mail [email protected], conforme autorizado pelo comunicado enviado pela Secretaria Judiciária do PJBA.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior para fins de cumprimento de sentença, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Conde/BA, na data da assinatura eletrônica.

André Vieira Juiz Designado
18/10/2022 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:38

Conclusos para decisão
23/05/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 06:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
19/05/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 08:33

Comunicação eletrônica
17/05/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
30/09/2021 21:46

Devolvidos os autos
13/04/2021 13:13

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
16/09/2020 10:31

CONCLUSÃO
17/08/2017 10:44

CONCLUSÃO
13/10/2014 11:23

CONCLUSÃO
07/10/2014 14:04

CONCLUSÃO
06/10/2014 15:10

AUDIÊNCIA
16/09/2014 11:53

MANDADO
16/09/2014 11:53

MANDADO
16/09/2014 10:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2014 15:39

AUDIÊNCIA
15/09/2014 15:38

AUDIÊNCIA
10/09/2014 13:27

MANDADO
10/09/2014 13:27

MANDADO
29/08/2014 11:53

MANDADO
27/08/2014 11:29

MANDADO
25/08/2014 12:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/08/2014 10:31

AUDIÊNCIA
25/08/2014 10:28

AUDIÊNCIA
03/07/2014 10:51

AUDIÊNCIA
03/07/2014 10:50

MERO EXPEDIENTE
31/05/2011 11:24

CONCLUSÃO
21/03/2011 13:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2010 12:11

DOCUMENTO
05/04/2010 12:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2010

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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