30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8026029-98.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Cristina Silva Santos Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8026029-98.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS REU: BANCO MASTER S/A DESPACHO R.H.

Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em 15/08/2024, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (representativos da controvérsia descrita no Tema 20), que determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada”.

Observa-se que o objeto da presente demanda resta presente no âmbito do referido IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e conformidade de contratos de empréstimo consignado via cartão de crédito, tema reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia como gerador de decisões conflitantes, colocando em risco a isonomia e a segurança jurídica.

Haja vista o decorrer da lide já consolidou o contraditório e a ampla defesa, além de demonstrar que, no que tange à produção de provas, observa-se tratar de matéria discutida nestes autos, predominantemente de direito, sendo orientada pela análise das provas já juntadas, em especial o contrato em questão, bem como, a orientação que será extraída da solução dada no IRDR.

Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os arts. 4º e 6º do CPC.

Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR se mostra não apenas adequada, mas necessária, garantindo a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça.

A iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, bem como de todos os processos em trâmite neste Juízo que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis.

Após o julgamento do IRDR, os autos deverão ser imediatamente reanalisados para aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário.

Adotem-se atos ordinatórios.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
27/08/2024 16:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
02/05/2024 20:35

Conclusos para decisão
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.
03/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 03:37

Publicado Despacho em 18/12/2023.
25/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
15/12/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão
26/07/2022 16:29

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 03:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA SANTOS em 25/05/2022 23:59.
04/06/2022 03:48

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:30

Publicado Decisão em 17/05/2022.
19/05/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2022 09:59

Conclusos para decisão
11/02/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 01:12

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 07:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 18:52

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 11:54

Juntada de Petição de réplica
04/11/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2021 08:16

Publicado Decisão em 11/06/2021.
20/06/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
11/06/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2021 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 11:18

Conclusos para decisão
22/03/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 19:13

Publicado Despacho em 11/03/2021.
20/03/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 06:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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