10/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/01/2025 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000334-49.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Trafit Industria E Comercio Ltda Advogado: Edinilson Ferreira Da Silva (OAB:SP252616) Reu: Tim Sa Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000334-49.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Telefonia, Práticas Abusivas] AUTOR: TRAFIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: TIM SA SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, à sentença prolatada (ID 446028149), invocando supostas omissões sobre pontos fundamentais, a saber, cumprimento de prazo de cancelamento da portabilidade, fidelização superior a dozes meses, boa-fé objetiva e contradição nas comunicações da ré, especificidade e clareza da cláusula de multa, encaminhamento do cancelamento à vivo, cálculo de multa contratual (ID 447227237).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios e das contrarrazões (IDs 44794374/ 463069584).

Intimada para apresentar manifestação, a embargada apresentou contrarrazões, alegando que o recurso oposto visa rediscutir matéria de mérito, ante a completa inexistência de seus pressupostos (ID 449569251). É o relatório.

Decido.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova.

Conclui-se, portanto, que, se a sentença contraria à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à sua pretensão.

Assim, só há duas opções: conformar-se com a sentença ou dela recorrer.

Acontece, entretanto, que O PROVIMENTO vergastado não padece dos vícios alegados, não contém omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios, é o que se infere da própria decisão, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco.

Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor.

Nessa senda, “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não apreciar aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda” (STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min.

Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., REsp. 678.277, Min.

Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min.

Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,...” (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min.

Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94).

Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas.

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas, passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Por fim, comunga este juízo do entendimento que "[...] ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou , eventualmente, por meio de ação rescisória." (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP).

Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.R.I.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000334-49.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Trafit Industria E Comercio Ltda Advogado: Edinilson Ferreira Da Silva (OAB:SP252616) Reu: Tim Sa Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000334-49.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TRAFIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB:SP252616) REU: TIM SA Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DESPACHO POR seu efeito modificativo, ouça-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos, CONCLUSOS, somente após, obedecendo rigorosamente à ordem (art.12,CPC).

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP
02/10/2024 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 08:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:00

Decorrido prazo de EDINILSON FERREIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:08

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2024 05:57

Publicado Intimação em 11/06/2024.
12/06/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:52

Conclusos para julgamento
06/06/2024 14:51

Conclusos para julgamento
06/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 11:05

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 14:35

Conclusos para julgamento
08/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:30

Publicado Intimação em 31/10/2023.
24/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 03:28

Publicado Intimação em 31/10/2023.
24/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
31/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 14:08

Decorrido prazo de TRAFIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:08

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LEAHY em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de MAURICIO TRINDADE MIRANDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de EDINILSON FERREIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 19:35

Publicado Despacho em 02/08/2023.
05/08/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 03:31

Publicado Intimação em 02/08/2023.
04/08/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
01/08/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 20:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:48

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:30

Decorrido prazo de FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS em 15/12/2022 23:59.
26/01/2023 17:30

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 15/12/2022 23:59.
26/01/2023 17:30

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LEAHY em 15/12/2022 23:59.
26/01/2023 17:30

Decorrido prazo de MAURICIO TRINDADE MIRANDA em 15/12/2022 23:59.
26/01/2023 17:11

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 15/12/2022 23:59.
10/01/2023 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2022.
10/01/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:49

Publicado Intimação em 05/12/2022.
10/01/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 21:12

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 21:12

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 21:11

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 21:11

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
02/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 08:27

Expedição de intimação.
25/11/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 18:21

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 15:28

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2022 13:37

Expedição de intimação.
31/01/2022 13:37

Expedição de Certidão.
31/01/2022 09:19

Expedição de intimação.
31/01/2022 09:18

Expedição de Carta.
27/01/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:33

Concedida a Medida Liminar
22/01/2022 11:35

Conclusos para decisão
22/01/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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