21/11/2024 11:55

Baixa Definitiva
21/11/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000133-74.2013.8.05.0227 Busca E Apreensão Jurisdição: Santana Requerente: Banco Honda S/a Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Requerido: Wilson Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000133-74.2013.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: BANCO HONDA S/A Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA (OAB:SP257034), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422) REQUERIDO: WILSON NUNES Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório.

Decido.

Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios.

Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono.

Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso.

Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC).

Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente força de ofício de mandado.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000133-74.2013.8.05.0227 Busca E Apreensão Jurisdição: Santana Requerente: Banco Honda S/a Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Requerido: Wilson Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000133-74.2013.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: BANCO HONDA S/A Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA (OAB:SP257034), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422) REQUERIDO: WILSON NUNES Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Inicialmente cabe informar que esta magistrada iniciou recentemente, especificamente na data de 08/01/2024, o exercício de suas atividades nesta Unidade.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2.º).

Porém, também estabelece o dever de cooperação das partes.

Desta forma, acredita-se que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo.

Sendo assim, intime-se a parte autora, por meio de seu causídico, para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que eventual inércia das partes será reputada como desinteresse no prosseguimento do processo e acarretará a extinção sem resolução de mérito (processo de conhecimento) e/ou arquivamento (execução) da demanda.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
08/10/2024 06:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 06:51

Expedição de intimação.
04/10/2024 15:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/10/2024 13:43

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:24

Juntada de conclusão
03/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
14/09/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:32

Juntada de conclusão
12/09/2024 12:30

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:29

Desentranhado o documento
12/09/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
14/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 20:37

Publicado Intimação em 06/12/2023.
16/12/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
05/12/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 00:04

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A em 25/08/2020 23:59:59.
11/09/2020 10:51

Conclusos para despacho
11/09/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:27

Publicado Intimação em 31/07/2020.
30/07/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 11:36

Expedição de intimação via Sistema.
30/07/2020 11:36

Expedição de intimação via Sistema.
30/07/2020 11:36

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/07/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2020 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 12:07

Juntada de Petição de diligência
30/06/2020 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2020 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2020 09:17

Expedição de intimação via Sistema.
10/06/2020 09:17

Expedição de intimação via Sistema.
10/06/2020 09:17

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/06/2020 09:02

Juntada de decisão
01/06/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:46

Conclusos para decisão
28/04/2019 23:11

Devolvidos os autos
25/06/2018 09:46

CONCLUSÃO
25/06/2018 09:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/04/2018 14:37

MANDADO
27/03/2018 08:31

MANDADO
26/03/2018 12:46

MANDADO
26/03/2018 12:45

MANDADO
12/03/2018 00:00

MERO EXPEDIENTE
14/07/2015 09:10

CONCLUSÃO
14/07/2015 09:09

PETIÇÃO
19/01/2015 11:26

CONCLUSÃO
19/01/2015 11:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/09/2014 13:30

CONCLUSÃO
01/09/2014 13:29

DECURSO DE PRAZO
11/12/2013 10:19

MERO EXPEDIENTE
13/11/2013 12:38

CONCLUSÃO
13/11/2013 12:37

MANDADO
02/05/2013 09:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2013 09:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2013

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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