03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8002262-62.2022.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias Autor: Camila Kellen De Matos Souza Advogado: Yago Bordoni Pereira (OAB:BA69354) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002262-62.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: CAMILA KELLEN DE MATOS SOUZA Advogado(s): YAGO BORDONI PEREIRA (OAB:BA69354) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Na forma do art. 488 do Código de Processo Civil - CPC deixo de apreciar as preliminares arguidas na defesa, e passo a apreciar o mérito da causa.

A parte autora alega que é cliente da concessionária ré e em 28/02/2022 após diversas quedas sucessivas de energia na unidade consumidora, sua impressora parou de funcionar, tendo enviado para assistência técnica que constatou o dano, assim, entrou em contato com a ré para obter ressarcimento pelo prejuízo, sendo o pedido negado.

Requer assim, que a ré efetue o conserto do aparelho e indenização por danos morais.

Com efeito, o caso em análise, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que em seu artigo 2º, estabelece como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Todavia, gizo que o fato de a causa ser consumerista não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova, que só deve ser levada a efeito quando constatado que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar fato constitutivo, ou, ainda, quando a prova lhe for excessivamente onerosa, exigindo-se, para tanto, que haja o mínimo de verossimilhança nas suas alegações.

Nesta senda, a inversão do ônus da prova é um instituto que serve para facilitar a defesa do consumidor, mas não o exime de trazer aos autos prova mínima do direito que alega possuir.

Analisando o contexto fático-probatório construído nos autos, verifica-se que a parte autora trouxe documentos que comprovam que enviou a impressora para assistência técnica (ID nº 186526003), mas não há qualquer indício de que o dano tenha sido causado por uma queda de energia, vez que restou insuficiente como prova a conversa da autora no aplicativo Whatsapp com o técnico, conforme ID nº 186526000, que nada comprova.

Dessa forma, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações a ensejar as indenizações pretendidas. É inegável que para requerer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art. 373, I do CPC.

No caso em comento, diante da ausência de comprovação da ilegalidade da conduta da ré, existem apenas afirmações abstratas, sem qualquer comprovação do quanto alegado, motivo pelo qual, a improcedência da demanda é medida que aqui se impõe, restando prejudicado todos os demais pedidos que orbitam em torno da suscitada e incomprovada falha na prestação dos serviços.

ANTE O EXPOSTO, diante das considerações acima alinhadas e tudo mais que consta dos autos, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários por ter o processo tramitado pelo rito da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se, com baixa na distribuição.

Candeias – Bahia, datado eletronicamente.

P.R.I.

GIOVANNA ESTEVEZ DE CARVALHO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA.

ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito
30/09/2024 13:57

Baixa Definitiva
30/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:41

Transitado em Julgado em 02/08/2024
10/08/2024 10:43

Decorrido prazo de CAMILA KELLEN DE MATOS SOUZA em 06/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/08/2024 23:59.
20/07/2024 09:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.
20/07/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
08/07/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
23/06/2024 01:25

Decorrido prazo de CAMILA KELLEN DE MATOS SOUZA em 27/05/2024 23:59.
22/06/2024 18:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/06/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
21/06/2024 12:29

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:29

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/06/2024 09:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
17/06/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 19:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 19:45

Expedição de citação.
17/04/2024 12:51

Audiência Conciliação designada conduzida por 17/06/2024 09:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
17/04/2024 12:46

Expedição de ato ordinatório.
17/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 22:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:52

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:18

Desentranhado o documento
01/04/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS.
01/04/2022 11:02

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS.
29/03/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:38

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:37

Audiência Conciliação cancelada para 18/04/2022 10:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS.
17/03/2022 15:59

Audiência Conciliação designada para 18/04/2022 10:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS.
17/03/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8121043-07.2024.8.05.0001

Cleunando Santos Silva

Estado da Bahia

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 8099950-22.2023.8.05.0001

Virgilio Sabino do Nascimento

Oi Movel S.A.

Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8088879-91.2021.8.05.0001

Tiago Micael Pereira Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Fernanda Freitas Guedes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2021 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8033225-20.2024.8.05.0000

Edvan Batista dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Joao Pedro Alves da Cruz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 8088879-91.2021.8.05.0001

Tiago Micael Pereira Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Bianca Beatriz Barbosa da Cruz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2023 10:28

Exibir Processo