12/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/06/2025 14:15

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
22/04/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:18

Expedição de ato ordinatório.
26/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:35

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2025 13:21

Expedição de intimação.
03/02/2025 13:21

Expedição de intimação.
27/01/2025 02:04

Expedição de Mandado.
27/01/2025 02:04

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/10/2024 23:59.
21/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2024 14:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:29

Expedição de intimação.
30/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:01

Expedição de intimação.
11/07/2024 13:01

Expedição de intimação.
20/06/2024 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:44

Decorrido prazo de RODOLFO BERBERT CARVALHO em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 08:31

Publicado Intimação em 21/05/2024.
25/05/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
17/05/2024 17:15

Expedição de intimação.
17/05/2024 17:15

Expedição de intimação.
15/05/2024 23:53

Expedição de intimação.
15/05/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
12/11/2023 02:04

Publicado Intimação em 10/11/2023.
12/11/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
09/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:58

Expedição de intimação.
09/11/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008393-40.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Rodolfo Berbert Carvalho Advogado: Rodrigo Brito Rocha (OAB:BA25325) Advogado: Rainer Dos Anjos Rehem (OAB:BA18002) Advogado: Kerolin Millane Avila Rehen (OAB:BA50190) Reu: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8008393-40.2022.8.05.0113 AUTOR: RODOLFO BERBERT CARVALHO Advogado(s) do reclamante: RAINER DOS ANJOS REHEM, RODRIGO BRITO ROCHA, KEROLIN MILLANE AVILA REHEN REU: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Cuidam os autos de reclamação trabalhista promovida por RODOLFO BERBERT CARVALHO em face de FASI - FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE ITABUNA e do MUNICÍPIO DE ITABUNA, subsidiariamente.

A ação foi proposta, inicialmente, na Justiça do Trabalho, tendo havido, ademais, apresentação de contestação, réplica e prolação de sentença, bem como recurso ordinário e acórdão, em que foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para Julgar e Processar a presente demanda, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual.

Os autos foram recepcionados por este Juízo. É o relatório, passo a DECIDIR.

Inicialmente, forçoso reconhecer que a Justiça Estadual carece de competência para julgar e processar o presente feito.

A inicial deixa claro que o vínculo reclamado entre a ex-servidora e a Administração Municipal foi regido pela CLT, conforme CTPS acostada à fl. 01 do documento de ID 391401291, estando devidamente assinada pela Fundação.

Conforme art. 66, II do CPC/2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. É este o caso.

No julgamento da Repercussão Geral inscrita sob o Tema 928, pelo STF em 2017, foi fixada a seguinte tese: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. É pacífico, ainda, o entendimento de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário).

No caso concreto, a demanda proposta trata apenas sobre verbas de natureza, eminentemente, celetistas, quais sejam, aviso prévio e verbas rescisórias que, a propósito, não guardam mais amparo na relação jurídico-administrativa instituída pela Lei Municipal 2.442/2019.

Diante do exposto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do art. 66, parágrafo único, c/c art. 951, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal, acompanhado dos documentos necessários (art. 953, inciso I e parágrafo único, do NCPC).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito
06/11/2023 18:44

Expedição de intimação.
06/11/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 10:46

Expedição de intimação.
06/11/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 10:46

Expedição de Ofício.
18/10/2023 13:46

Expedição de intimação.
18/10/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 23:36

Expedição de intimação.
25/09/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 23:36

Suscitado Conflito de Competência
03/06/2023 13:21

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 08:59

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/12/2022 23:59.
31/05/2023 18:41

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:41

Expedição de intimação.
31/05/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:22

Expedição de intimação.
14/02/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 09:59

Expedição de intimação.
14/02/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 09:59

Expedição de Ofício.
13/02/2023 13:52

Expedição de intimação.
13/02/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:37

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:36

Expedição de intimação.
06/02/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:36

Expedição de intimação.
22/11/2022 13:38

Mandado devolvido Positivamente
03/11/2022 13:25

Expedição de intimação.
03/11/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 13:25

Expedição de intimação.
01/11/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:34

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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