03/06/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2025 23:15

Expedição de Mandado.
29/04/2025 08:53

Expedição de despacho.
20/01/2025 11:13

Expedição de despacho.
20/01/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 19:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002336-89.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: B.r.a.

Industrial Ltda Advogado: Alexandre Rafael Secco (OAB:SP213113) Advogado: Lucas Pacheco Stoppa (OAB:SP483010) Executado: Cnpj Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002336-89.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: B.R.A.

INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: CNPJ DECISÃO ISS Vistos, Na petição de id 447059230, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica e realização de penhora nas contas de outras empresas do grupo econômico e seus sócios, conforme diligência efetuada via sistema SNIPER.

Pois bem.

Com base em referida premissa, observa-se que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deve ser exercida por meio de incidente processual autônomo com procedimento próprio, consoante regramento específico, acarretando até mesmo na suspensão do processo (art. 134, § 3º, CPC), garantindo à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.

Deve ser realizada, portanto, em petição própria, com a qualificação das partes e observância dos ditames do art. 134 do CPC.

O requerimento, no caso em tela, se deu de forma genérica, sem requerimento da instauração do incidente, mas apenas buscando a penhora de bens de outras empresas e sócios destas.

Além disso, para que seja acolhido o requerimento de instauração do incidente, deve-se demonstrar de plano o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme previsão expressa do § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil.

De consequência, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens e valores requeridos.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, da empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º do CPC).

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/10/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAFAEL SECCO em 10/06/2024 23:59.
21/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
03/08/2024 04:04

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:48

Publicado Intimação em 03/06/2024.
10/06/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
31/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:05

Expedição de Certidão de publicação no dje.
28/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 23:49

Expedição de Certidão de publicação no dje.
27/05/2024 23:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:17

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:25

Publicado Despacho em 20/02/2024.
26/02/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 07:58

Conclusos para despacho
02/12/2023 19:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAFAEL SECCO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 18:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAFAEL SECCO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:20

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
24/11/2023 17:56

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2023 14:27

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
16/06/2023 17:28

Publicado Despacho em 15/06/2023.
16/06/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
21/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
29/01/2023 00:08

Mandado devolvido Positivamente
20/01/2023 08:10

Expedição de Mandado.
20/01/2023 08:09

Expedição de despacho.
20/01/2023 08:09

Expedição de despacho.
20/01/2023 08:09

Expedição de despacho.
17/10/2022 22:24

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 07/10/2022 23:59.
06/09/2022 09:05

Expedição de despacho.
06/09/2022 09:05

Expedição de despacho.
06/09/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 03:40

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 26/04/2022 23:59.
07/04/2022 11:34

Publicado Despacho em 29/03/2022.
07/04/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
31/03/2022 11:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/03/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 21:05

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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