TJBA - 8001081-35.2024.8.05.0277

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001081-35.2024.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: Jose Antonio Guedes Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:BA38596) Advogado: Mailton Reis Santos (OAB:BA61140) Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:BA36065) Reu: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira De Queiroz (OAB:CE49244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001081-35.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE XIQUE-XIQUE AUTOR: JOSE ANTONIO GUEDES Advogado(s): MAILTON REIS SANTOS registrado(a) civilmente como MAILTON REIS SANTOS (OAB:BA61140), ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO (OAB:BA38596), THIAGO RODRIGUES PEDRA (OAB:BA36065) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARMENTE Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão já restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

MÉRITO A parte autora alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$77,86, realizados pela parte ré, sob rubrica “contribuição CAAP".

Requereu, assim, a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mais indenização por danos morais.

Em sede de contestação, aduziu a ré que a parte autora se filiou espontaneamente, sendo devidos os descontos.

Pugnou pela improcedência da demanda.

A parte ré demonstrou a existência de ficha de associação e autorização de descontos em que consta consentimento livre da parte autora, (ID 442275599), e que ficam como autênticos, ante a ausência de impugnação relevante pela parte promovente, de acordo com o preceito do art. 411, III, do CPC, inexistindo indícios de fraude evidentes.

Perlustrando os documentos acostados, percebo que os termos da contratação foram claros, denotando que o Autor teve ciência prévia e adequada acerca do serviço.

Considerando que o serviço está expressamente previsto nos termos da negociação em contrato, e que não há indícios de vícios na manifestação de vontade da consumidora, não vislumbro a caracterização de conduta ilícita perpetrada pela ré em realizar a cobrança da mensalidade associativa, restando afastada a responsabilidade civil na reparação dos danos alegados.

O art. 14 do CDC estabelece que: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO.

SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

CONTRARRAZÕES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC.

INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2.

RECURSO: 2.1.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ANUÊNCIA DA AUTORA NO CONTRATO QUANTO AO SEGURO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INCLUSIVE COM CHANCELA EM SEPARADO.

ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.639.320/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA).

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 2.2.

DANO MORAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 3.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

INCIDÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 00250996020208160030 Foz do Iguaçu 0025099-60.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 09/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022).

Quanto aos danos morais, no presente caso, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual devidamente assinada pela parte Autora.

Cumpre pontuar que a filiação a aludida entidade não se faz de forma automática, devendo a parte anuir expressamente, como ocorreu no presente caso.

Convém ressaltar que, a taxa associativa não pode ser considerada cobrança indevida, pois, no caso vertente, o mesmo anuiu expressamente com a aludida cobrança.

Assim, não restando evidenciada a má prestação do serviço, tendo em vista o exercício regular de um direito reconhecido, circunstância que afasta a ocorrência de ato ilícito, conforme art. 188, I, do CC, improcede o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica.

DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer o Cumprimento de Sentença, sob pena de arquivamento.

Formulado o requerimento de Cumprimento de Sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

Expeçam-se intimações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Xique Xique /BA, datado e assinado eletronicamente.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito