25/07/2023 11:01

Baixa Definitiva
25/07/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:00

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000489-09.2018.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Debora Maria Araujo Feitosa Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Mauricio Coutinho Bastos (OAB:BA31202) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000489-09.2018.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: DEBORA MARIA ARAUJO FEITOSA Advogado(s): NADIA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB:BA24052) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAURICIO COUTINHO BASTOS registrado(a) civilmente como MAURICIO COUTINHO BASTOS (OAB:BA31202) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais, movida por DEBORA MARIA ARAUJO FEITOSA, em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, ambos qualificados na exordial.

Alega que era inquilina da Sra.

Maria de Fátima de Jesus Silva e, enquanto moradora do imóvel de propriedade desta, teve suspensa a energia elétrica de forma indevida.

Juntou cópia do contrato de locação o qual possui como Locadora Maria de Fátima de Jesus Silva e a requerente como locatária.

Para provar a relação jurídica entre as partes, a promovente colacionou aos autos cópia da fatura do mês 04/18 do contrato de nº 0233023531.

Em sua peça de resistência, a empresa promovida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa.

Razão assiste à parte demandada.

Vejamos: A regra contida nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil assim estabelecem: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico No caso em apreço, conforme alegado pela requerida, a relação jurídica constante no contrato de nº 0233023531 é entre Jorge Ares da Silva e a parte requerida.

Instada a se manifestar sobre a preliminar alegada pela ré, a autora apenas de limitou a dizer que o senhor Jorge é marido da locadora/proprietária do imóvel.

Não houve juntada aos autos de cópia da certidão de casamento ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a alegação ou autorização.

O fornecimento do serviço de luz trata-se de obrigação propter personam.

Assim, não pode pleitear em juízo aquele que não comprova ser o titular do direito vindicado.

Ante o exposto e sem maiores considerações, acolho a alegação trazida pela parte requerida, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do novo CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Camilli Queiroz da Silva Gonçalves JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA- ASSINATURA DIGITAL
01/03/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/06/2022 12:00

Conclusos para julgamento
15/06/2022 11:51

Juntada de Termo de audiência
06/06/2022 09:55

Juntada de Petição de procuração
29/04/2022 06:04

Decorrido prazo de NADIA RODRIGUES TEIXEIRA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:04

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 27/04/2022 23:59.
10/04/2022 17:24

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
10/04/2022 15:23

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
29/03/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/06/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
25/03/2022 13:22

Expedição de citação.
25/03/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:09

Audiência conciliação cancelada para 01/10/2018 08:00.
26/05/2019 18:26

Decorrido prazo de NADIA RODRIGUES TEIXEIRA em 23/04/2019 23:59:59.
20/05/2019 10:58

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:55

Juntada de Petição de réplica
15/05/2019 02:23

Decorrido prazo de NADIA RODRIGUES TEIXEIRA em 14/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 12:00

Audiência conciliação realizada para 07/05/2019 12:00.
07/05/2019 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2019 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2019 15:53

Juntada de Petição de contestação
14/04/2019 00:46

Publicado Intimação em 12/04/2019.
14/04/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 12:36

Expedição de citação.
10/04/2019 12:36

Expedição de intimação.
09/04/2019 12:42

Expedição de intimação.
09/04/2019 12:42

Expedição de intimação.
08/04/2019 11:17

Juntada de ato ordinatório
25/09/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 13:55

Conclusos para despacho
31/08/2018 10:42

Juntada de Certidão
30/08/2018 11:47

Audiência conciliação designada para 01/10/2018 08:00.
30/08/2018 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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